Helena Roseta
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Covid 19
30-03-2020

Deu hoje entrada na AR a proposta de lei 21/XIV do governo que cria um regime excepcional de mora no pagamento de renda habitacionais e não habitacionais. Podem aceder a esta moratória os arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos como consequência direta das limitações impostas pela pandemia. O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana irá conceder empréstimos sem juros para pagamento de renda a estes arrendatários ou aos seus fiadores e para apoio dos senhorios que sejam colocados em situação de carência económica devido à falta de pagamento de rendas.
Veja mais sobre a Proposta de lei 21/XIV AQUI Ler mais

Maria Mota, cientista, IMM
Maria Mota, cientista, IMM
Covid 19
30-03-2020 Teresa Firmino, Público on-line

Governo lança operação preventiva da pandemia em lares de idosos através da realização de testes de diagnóstico. O teste que vai ser aplicado é sobretudo a versão desenvolvida pelo Instituto de Medicina Molecular de Lisboa, ao qual o Estado encomendou já um total de dez mil testes. Ler mais

COVID 19 - proposta de lei para apreciação na AR
30-03-2020 São José Almeida, Público on-line

Arrendatários particulares têm direito à suspensão de pagamento de renda se tiverem quebra de rendimento de 20% ou o esforço com habitação for acima de 35% do rendimento familiar. O IHRU vai garantir empréstimos.
Nota de Helena Roseta: A proposta de lei com estas disposições tem de ser apreciada e votada na AR. O plenário reúne no dia 2 de abril. Ler mais

Covid 19
28-03-2020 Joana Gorjão Henriques, Público on-line

Despacho publicado esta sexta-feira à noite refere que documento de pedido serve de comprovativo. Dará acesso a todos os serviços públicos como Serviço Nacional de Saúde e apoios sociais. Requerentes de asilo também são abrangidos. Ler mais

Covid 19
27-03-2020

Acaba de dar entrada na AR uma proposta de lei do governo para criar um regime excepcional de endividamento municipal. A proposta de lei agiliza a realização de despesas municipais de apoio social aos munícipes afetados pela COVID-19, de aquisição de equipamento médico ou outras, associadas ao combate aos efeitos da pandemia da COVID-19.
Veja mais AQUI Ler mais

Artigo de Luís Mendes no Público
27-03-2020 Luís Mendes, Público on-line - habitação

Não é novidade que, de há cinco anos a esta parte, Lisboa vive uma crise de habitação sem precedentes, com a escalada galopante de valores praticados, quer no arrendamento, quer na aquisição de habitação própria, que se revelam crescentemente proibitivos para a esmagadora maioria da população portuguesa. Ler mais

Artigo de Tiago Mota Saraiva no Público
26-03-2020 Tiago Mota Saraiva, Público on-line - habitação

Este é o momento de nos tentarmos aproximar da estrutura de mercado habitacional de países do centro de Europa e não permanecermos nesta espécie de paraíso de especulação em que Portugal foi transformado. Ler mais

Covid 19
26-03-2020 com Público on-line

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei, que ainda vai submeter à apreciação da Assembleia da República, para criar um regime excepcional e temporário de mora no pagamento de rendas habitacionais e não habitacionais por causa da pandemia da covid-19. O comunicado do Conselho de Ministros de hoje informa que "foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que cria um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas - habitacionais e não habitacionais - e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos." Ler mais

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25-03-2020

O Diário da República Electrónico passa a partir de hoje a disponibilizar toda a legislação sobre a COVID 19 de forma sistematizada e sempre actualizada, organizada por áreas temáticas ou por ordem cronológica.
Procure na página de entrada do DRE, do lado esquerdo, o botão COVID 19 ou veja AQUI Ler mais

23-03-2020 Público on-line - habitação

"Não é possível defender o pleno direito à saúde sem garantir o direito à habitação" afirmam os cerca de 60 membros da recém-criada Rede H, uma "rede nacional de estudos sobre habitação" formada por académicos e activistas do direito à habitação. O jornal Público divulga hoje uma Carta Aberta da Rede H que propõe 10 medidas extraordinárias e urgentes para fazer face aos impactos da Covid 19 na habitação. Ler mais

22-03-2020 Cristina Ferreira e Pedro Ferreira Esteves, com Marta Moitinho Oliveira, Público on.line, 6:30

Governo e banca continuam a negociar as condições de uma eventual suspensão do pagamento de prestações nos empréstimos para a casa pelos clientes afectados pelos efeitos económicos da covid-19. Decisão do BCE veio acelerar a criação de uma solução que já está disponível em Espanha. Ler mais

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20-03-2020

António Costa acaba de anunciar a suspensão excepcional e temporária da caducidade dos prazos dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional. Esta medida, que deverá vigorar no próximo trimestre, terá de passar ainda pela Assembleia da República, uma vez que o arrendamento é competência reservada do parlamento. A AR deverá reunir na próxima terça-feira, dia 24, para debate quinzenal com o primeiro ministro. Ler mais

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20-03-2020

Entra hoje em vigor a lei 1-A/2020 aprovada pela AR que determina a suspensão da execução das acções de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário possa ficar em situação de fragilidade por falta de habitação própria. A lei cria ainda um regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários. Ler mais

07-03-2020

A AR aprovou esta semana, com votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP e votos a favor de todos os restantes, o fim da vigência do Decreto-lei 170/2019, de 4 de dezembro, que entre outras disposições excluía a habitação do regime legal das PPP, enquadrado pelo Decreto-lei 111/2012, de 23 de maio.
Fica agora o governo impedido de resolver, por via de alteração legal, o braço de ferro entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Tribunal de Contas sobre projectos municipais de habitação de renda acessível, com concursos já realizados, aos quais o TC tem negado o visto prévio por alegada desconformidade com o regime legal das PPP. Ler mais