O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei, que ainda vai submeter à apreciação da Assembleia da República, para criar um regime excepcional e temporário de mora no pagamento de rendas habitacionais e não habitacionais por causa da pandemia da covid-19. O comunicado do Conselho de Ministros de hoje informa que "foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que cria um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas - habitacionais e não habitacionais - e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos."
Depois de ter aprovado a suspensão de despejos e do fim dos prazos dos contratos de arrendamento no segmento habitacional (com o primeiro-ministro a justificar que a actual pandemia inviabilizava a iniciativa de cidadãos de andarem à procura de casa), avança agora também com moratórias para o pagamento das rendas, na sequência da perda de rendimentos das famílias e das empresas.
O Governo pretende habilitar o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) na concessão de empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos.