A 11ª Comissão ratificou esta manhã o texto de substituição aprovado pelo Grupo de Trabalho da Habitação relativamente à suspensão de despejos habitacionais de pessoas com mais de 65 anos ou mais de 60% de deficiência, à excepção do artigo sobre o prazo de vigência, para o qual no Grupo de Trabalho nenhum prazo fora aprovado. Por proposta do PS apresentada à Comissão, o prazo de vigência agora aprovado será 31 de março de 2019. Ler mais
O Governo alemão quer fazer face à escalada dos preços do imobiliário e promete investir seis mil milhões de euros na promoção do acesso à habitação. A chanceler Angela Merkel reconhece que este é um dos temas quentes do nosso tempo.
Ao longo de quatro anos, o Executivo prevê construir 1,5 milhões de casas e apartamentos a preços reduzidos. Mas há também incentivos fiscais para facilitar a aquisição de habitação. Ler mais
Foi aprovado ontem, no Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, com os votos favoráveis do PS, BE e PCP, o texto do diploma sobre suspensão dos despejos por um período transitório até que seja aprovada a nova legislação sobre arrendamento urbano, que pode ver em baixo. Este texto será submetida a ratificação pela 11ª Comissão na sua reunião de 29 de maio e, caso seja confirmado, subirá a plenário, como texto de substituição do Projecto de lei 854/XIII aprovado na 11ª Comissão, para votação na generalidade, na especialidade e final global no dia 30 de maio. Ler mais
Os deputados do grupo de trabalho da Habitação aprovaram hoje o projeto de lei do PS que visa travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos.
Com a aprovação do diploma socialista ficou rejeitado o projeto de lei do BE que pretendia estabelecer a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e de processos de despejo, abrangendo todos os contratos de arrendamento.
O projeto de lei do PS, apresentado à Assembleia da República em 27 de abril deste ano, visa estabelecer um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos.
Veja os diplomas votados AQUI Ler mais
Os projectos e propostas de alteração em votação no Grupo de Trabalho são os seguintes, que pode consultar em baixo:
Projecto de lei 853/XIII (BE), Projecto de lei 854/XIII (PS), Proposta de alteração do PCP ao pjl 854/XIII e Proposta de alteração do PS ao pjl 854/XIII.
Pode também consultar o documento de apoio que servirá de base à votação, com a comparação artigo a artigo das propostas apresentadas. Ler mais
Este infograma do DN mostra a distribuição espacial dos despejos, de 8.1.2013 a 31.3.2018. Clique nos círculos para ver os valores por distrito.
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A proposta do PS que vai hoje a votos no grupo de trabalho parlamentar sobre a habitação impede os senhorios de avançar com novos despejos até que esteja em vigor o novo quadro jurídico do arrenA proposta do PS que vai hoje a votos no grupo de trabalho parlamentar sobre a habitação impede os senhorios de avançar com novos despejos até que esteja em vigor o novo quadro jurídico do arrendamento. E trava os despejos em curso. E se o projeto de lei apresentado pelo PS há duas semanas não era claro, a alteração agora entregue não deixa margem para dúvidas. "Ficam suspensas as denúncias já efetuadas pelo senhorio." A medida abrange inquilinos com mais de 65 anos ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60% desde que residam há mais de 15 anos no imóvel.damento. E trava os despejos em curso. E se o projeto de lei apresentado pelo PS há duas semanas não era claro, a alteração agora entregue não deixa margem para dúvidas. "Ficam suspensas as denúncias já efetuadas pelo senhorio." A medida abrange inquilinos com mais de 65 anos ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60% desde que residam há mais de 15 anos no imóvel.
Consulte as propostas em votação AQUI Ler mais
Termina no dia 21 de maio às 18.00 o prazo de apresentação de propostas de alteração ao projecto de lei 853/XIII (BE), que estabelece a suspensão de prazos do novo regime do arrendamento urbano e de processos de despejo, e ao projecto de lei 854/XIII (PS), que estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos. Ambas as iniciativas visam estabelecer uma moratória nos processos de não renovação de contrato ou de despejo entretanto iniciados até que esteja aprovada a alteração do Novo Regime do Arrendamento Urbano (proposta do PS) ou até ao final de 2018.
Veja os diplomas no final da notícia. Ler mais
A pedido da Deputada Helena Roseta, o projecto de lei de bases da habitação entrado no Parlamento no dia 23 de abril encontra-se em apreciação pública, de 15 de maio a 13 de julho de 2018.
As sugestões e pareceres devem ser enviados:
- por correio eletrónico dirigido a discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt
- em carta dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Ler mais