António Costa acaba de anunciar a suspensão excepcional e temporária da caducidade dos prazos dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional. Esta medida, que deverá vigorar no próximo trimestre, terá de passar ainda pela Assembleia da República, uma vez que o arrendamento é competência reservada do parlamento. A AR deverá reunir na próxima terça-feira, dia 24, para debate quinzenal com o primeiro ministro.
As declarações do Primeiro Ministro foram feitas esta noite, no final de uma longa reunião do Conselho de Ministros, em que foi aprovado um conjunto de medidas para proteger as empresas, o emprego e o rendimento das famílias no próximo trimestre, que será muito duro, como António Costa frisou. A intenção do governo é que no segundo semestre de 2020 seja possível começar a recuperar a economia, já que o que se prevê é que o surto pandémico possa durar até finais de maio, com o pico em meados de abril.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, "foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que estabelece um regime excecional e temporário de contagem dos prazos dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais. Atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, importa assim reconhecer que a limitação imposta à liberdade de circulação das pessoas, torna crucial garantir a estabilidade possível nas suas vidas, desde logo na manutenção em vigor dos contratos de arrendamento celebrados."