O Presidente da República promulgou ontem o decreto 345/XIII da AR que aprova a Lei de Bases da Habitação. O diploma, remetido a Belém na véspera, mereceu do PR o seguinte comentário, divulgado no site da Presidência: "Apesar de dúvidas quer quanto à possível concretização das elevadas expetativas suscitadas, quer quanto à porventura excessiva especificação para uma Lei de bases, atendendo ao seu significado simbólico volvidas décadas de regime democrático, o Presidente da República promulgou o Diploma que aprova a Lei de bases da habitação."
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O texto definitivo da Lei de Bases da Habitação, cuja fixação foi aprovada por unanimidade pela 11ª Comissão no dia 25 de Julho, foi publicado como Decreto 345/XIII da AR no dia 31 de julho. Após um prazo para eventuais reclamações de três dias úteis, será remetido pelo Presidente da Assembleia ao Presidente da República para promulgação.
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