O Presidente da República promulgou ontem o decreto 345/XIII da AR que aprova a Lei de Bases da Habitação. O diploma, remetido a Belém na véspera, mereceu do PR o seguinte comentário, divulgado no site da Presidência: "Apesar de dúvidas quer quanto à possível concretização das elevadas expetativas suscitadas, quer quanto à porventura excessiva especificação para uma Lei de bases, atendendo ao seu significado simbólico volvidas décadas de regime democrático, o Presidente da República promulgou o Diploma que aprova a Lei de bases da habitação."
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Nesta entrevista de Vítor Gonçalves, Helena Roseta fala da família, da formação da sua consciência social, da luta pelo direito à habitação e dos momentos intensos que viveu na construção da democracia. Parlamentar desde os 27 anos, sai da AR aos 71, depois de muitas outras tarefas pelo meio, para se dedicar agora àquilo de que gosta: ajudar os bairros mais pobres a ter melhores condições de habitação. Ler mais
O texto definitivo da Lei de Bases da Habitação, cuja fixação foi aprovada por unanimidade pela 11ª Comissão no dia 25 de Julho, foi publicado como Decreto 345/XIII da AR no dia 31 de julho. Após um prazo para eventuais reclamações de três dias úteis, será remetido pelo Presidente da Assembleia ao Presidente da República para promulgação.
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O Parlamento aprovou um conjunto de alterações ao diploma das SIGI. No essencial, os deputados garantiram que a maioria dos ativos detidos terão de ser destinados ao arrendamento. Os que o não forem não terão benefícios fiscais. Ler mais
Um apartamento T2 que a câmara de Lisboa arrendar no âmbito do Programa de Renda Acessível (PRA) vai custar no máximo 600 euros ao inquilino, quase metade do valor estabelecido como máximo pelo Governo no seu Programa de Arrendamento Acessível, que arrancou há dois dias.
O novo Regulamento Municipal da Habitação de Lisboa, que esta quarta-feira vai ser apresentado por Fernando Medina, contém as regras de acesso e os valores das rendas do PRA, um programa que prevê a disponibilização de pelo menos seis mil casas a preços abaixo dos actualmente praticados no mercado. Ler mais
A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação aprovou hoje o texto de substituição da Lei de Bases da Habitação, ratificando as votações indiciárias do grupo de trabalho e aprovando, para remeter a plenário, o texto de substituição dos projectos de lei do PCP, do BE e do PS. Estes três partidos retiraram as suas iniciativas (projecto de lei 1023/XIII, projecto de lei 1057/XIII e projecto de lei 843/XIII) a favor deste texto de substituição.
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O Fórum Económico Mundial (FEM) acaba de divulgar um Relatório sobre Habitação Acessível nas Cidades. A Habitação foi um dos temas discutidos na última reunião do FEM, em janeiro, em Davos, na Suíça. O Relatório lembra que o mercado da habitação é afectado, não só por condições de mercado, mas também por factores sociopolíticos e ambientais e pelo nível regulatório dos países e cidades.
Veja em baixo o Relatório sobre Habitação Acessível nas Cidades do FEM Ler mais
O Parlamento aprovou uma proposta do PSD que prevê a agilização dos processos de heranças indivisas sempre que estas incluam imóveis para habitação. Prossegue a votação artigo a artigo da nova lei de bases da habitação, que deverá ficar concluída na próxima semana. Ler mais
A carteira de imóveis de seis dos maiores bancos portugueses está avaliada em 4,3 mil milhões de euros. Novo Banco e Montepio são os campeões. Maior parte são casas.
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Deputados tiveram de avançar com um diploma em que explicam como deve ser interpretado um artigo da lei que alterou o arrendamento, por forma a assegurar que os inquilinos do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana poderão vir a ter dívidas perdoadas. Ler mais
O Grupo de Trabalho da Habitação (GTHRUPC) vai realizar uma visita ao bairro da Quinta da Lage, na Amadora, no próxima dia 17. A visita vem na sequência do pedido de ajuda da associação de moradores na audição pública realizada em 22 de março na AR, no âmbito da discussão da lei de bases da habitação. Ler mais
Primeiro votou-se na generalidade o texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projectos de Lei de Base de habitação que havia sido apresentado por PS, PCP e BE. Depois, votou-se a assunção pelo plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade. Por fim, fez-se a votação final global do documento. Três votações, sempre com o mesmo resultado: votos contra do PSD e do CDS-PP, e votos favoráveis de restantes bancadas e deputados. A Assembleia da República aprovou a lei de Bases da Habitação, e no fim da votação houve palmas à esquerda. Ler mais
“Isto não é prêt-a-porter, é alta costura”, disse Manoel Ribeiro esta manhã aos deputados da Comissão de Ambiente, e explicou: o trabalho nas favelas é à medida do cliente e o cliente são os moradores desta “estranha forma de urbanizar”. Manoel Ribeiro é um arquitecto que desenvolveu ao longo de vários anos uma metodologia própria de intervenção e melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários, em especial no Brasil mas também em Cabo Verde.
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O Parlamento aprovou esta quarta-feira uma norma da futura lei de bases da habitação que determina as regras a que deve observar a reabilitação urbana de edifícios. A proposta foi apresentada pelo PCP e teve o apoio do PS e do Bloco de Esquerda. Ler mais
A função social da habitação e a proteção no despejo foram hoje votadas favoravelmente, na especialidade, por PS, PCP e Bloco de Esquerda, no âmbito do grupo de trabalho parlamentar que aprecia a nova Lei de Bases da Habitação.
As votações indiciárias prosseguem no grupo de trabalho em próximas sessões, sendo adiada a reunião prevista para sexta-feira para elaborar o texto final da Lei de Bases da Habitação para submeter a ratificação da comissão. Ler mais
Foram hoje publicados o Decreto-lei 68/2019, que cria o Programa de Arrendamento Acessível, e o Decreto-lei 69/2019, que cria o regime especial de seguros de arrendamento acessível. Estes diplomas concretizam uma das medidas mais emblemáticas da Nova Geração de Políticas de Habitação do actual governo e entram em vigor em 1 de julho. Ler mais
Foram hoje publicados o Decreto-lei 67/2019, que permite o agravamento do IMI em imóveis devolutos em zonas de pressão urbanística, e o Decreto-lei 66/2019, que altera as regras para intimação e execução de obras coercivas impostas pelas câmaras municipais. Ler mais
Manoel Ribeiro é convidado da 11ª Comissão da AR para uma audição no dia 2 de julho, às 12.00. Arquitecto e urbanista, Manoel Ribeiro é especialista em programas dirigidos a favelas e bairros precários. Actualmente coordena a convite do governo de Cabo Verde um novo programa destinado a bairros precários em Cabo Verde.
Conheça um pouco do seu pensamento através da entrevista concedida ao Instituto dos Arquitectos Brasileiros. Ler mais
Nas vésperas do dia do santo padroeiro de Lisboa, o grupo de trabalho criado para as questões da habitação assinalou a sua 100ª reunião. Estão agora a decorrer as votações indiciárias da lei de bases da habitação e o PS garantiu já o apoio do PCP e do Bloco. Ler mais