A AR aprovou esta semana, com votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP e votos a favor de todos os restantes, o fim da vigência do Decreto-lei 170/2019, de 4 de dezembro, que entre outras disposições excluía a habitação do regime legal das PPP, enquadrado pelo Decreto-lei 111/2012, de 23 de maio.
Fica agora o governo impedido de resolver, por via de alteração legal, o braço de ferro entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Tribunal de Contas sobre projectos municipais de habitação de renda acessível, com concursos já realizados, aos quais o TC tem negado o visto prévio por alegada desconformidade com o regime legal das PPP.