Termina no dia 21 de maio às 18.00 o prazo de apresentação de propostas de alteração ao projecto de lei 853/XIII (BE), que estabelece a suspensão de prazos do novo regime do arrendamento urbano e de processos de despejo, e ao projecto de lei 854/XIII (PS), que estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos. Ambas as iniciativas visam estabelecer uma moratória nos processos de não renovação de contrato ou de despejo entretanto iniciados até que esteja aprovada a alteração do Novo Regime do Arrendamento Urbano (proposta do PS) ou até ao final de 2018.
Veja os diplomas no final da notícia.
Estes dois diplomas foram debatidos na generalidade no dia 4 de maio, na sequência do agendamento do projecto de lei 770/XIII (PCP), que visa revogar o NRAU de 2012, tendo sido ficado um prazo de 15 dias para serem apreciados pela 11ª Comissão, que por sua vez os remeteu ao Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade. É neste GT que será feita, no dia 23, pelas 14.00, a primeira votação indiciária dos dois diplomas, incluindo as alterações que possam dar entrada até às 18.00 de dia 21.
Projecto de lei 853/XIII (BE) | 14 Kb | |
Projecto de lei 854/XIII (PS) | 40 Kb |