Este site regista as iniciativas legislativas pendentes na Assembleia da República durante a actual legislatura, disponibilizando toda a informação dos respectivos processos legislativas desde que dão entrada, com base na informação existente no site do parlamento. Nesta legislatura, as matérias directamente relacionadas com habitação dependem da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - CEIOPH, também conhecida como 6ª Comissão, embora por vezes a mesa decida remeter a outra comissão, ficando a 6ª Comissão apenas de se pronunciar sobre a iniciativa.
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