A lei 27-A/2020, de 24 de julho, procede à segunda alteração à Lei 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas legais. Trata-se do Orçamento Suplementar, aprovado pela AR na sequência do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros 41/2020, de 6 de junho.
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Veja a 1ª alteração ao Orçamento de Estado para 2020 AQUI Ler mais
A lei 13/2020, de 7 de maio, estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020. Teve origem na proposta de lei 29/XIV do governo e vigora até 31 de dezembro de 2020. Ler mais
A lei 3/2020 de 31 de março - Grandes Opções do Plano para 2020 foi publicada em 31 de março e resulta da proposta de lei 4/XIV.
Uma análise da proposta de lei, do ponto de vista da habitação, pode ser vista AQUI
Um excerto da lei 3/2020, enunciando as grandes opções sobre habitação (ponto 6.3 do documento) pode ser visto em baixo. Ler mais
A lei 2/2020 - Orçamento de Estado para 2020 foi publicada em 31 de março e resulta da proposta de lei 5/XIV com as inúmeras alterações aprovadas pela AR sobre a mesma.
Uma análise, no que respeita à habitação, das disposições relevantes da proposta de lei 5/XIV e das alterações aprovadas pela AR está disponível AQUI Ler mais
A Lei 119/2019, de 18.9.2019, veio alterar diversos códigos fiscais, na sequência da proposta de lei 180/XIII do governo. Trata-se de um conjunto de aperfeiçoamentos e simplificações várias, apreciadas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da AR, que acolheu várias propostas dos diferentes grupos parlamentares, num processo legislativo que pode consultar AQUI Ler mais
Em 4.9.2019 foi publicada a lei 97/2019 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária. SIGI é o acrónimo de sociedades de investimento e gestão imobiliária. A apreciação parlamentar permitiu restringir a aplicação do modelo das SIGI, uma modalidade dos chamados REIT (Real State Investment Trust) para captar investimento para o sector imobiliário, à obrigação de detenção de uma maioria (75% do capital investido) em arrendamento e não noutros quaisquer usos económicos, como inicialmente o diploma propunha.
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A primeira lei de bases da habitação em Portugal foi publicada no dia 3 de setembro como lei 83/2019, na sequência de um longo processo legislativo que pode consultar AQUI.
Com a entrada em vigor desta lei, em 1 de outubro, Portugal passará a ter de aprovar no Parlamento a sua Política Nacional de Habitação, por proposta do governo, e os direitos das pessoas e famílias quanto à habitação são reforçados e enquadrados pelas obrigações do Estado e dos municípios.
Veja a versão bilingue português- inglês da Lei de Bases em baixo. Ler mais
Na sequência de um largo pacote de iniciativas legislativas e todos os partidos e do governo, retomou-se a partir de maio de 2018 o debate sobre o arrendamento. Deste debate resultou a aprovação de um conjunto de leis entre as quais a lei 13/2019, de 12 de fevereiro, que cria medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Esta lei substitui o regime extraordinário criado pela lei 30/2018, cuja vigência cessa em 31 de março.
A lei 13/2019 foi rectificada pela Assembleia da República através da Declaração de Rectificação 11/2019, publicada em 4.4.2019.
Em 15.5.2019 foi aprovado por unanimidade na AR o projecto de lei 1189/XIII, subscrito por todos os partidos, que estabelece uma interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei 13/2019, no sentido de todos os contratos com renda de cariz social poderem ser abrangidos pelo perdão do pagamento de mora em caso de atraso no pagamento.
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No dia 9 de janeiro de 2019 foi publicada, com efeitos a partir de 1 de janeiro, a lei 3/2019 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível. Esta lei, rectificada pela Declaração de Rectificação nº 7-A/2019, de 8.3.2019 vem trazer algum alívio fiscal aos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento, desde que se trate de contratos de arrendamento novos ou renovações com 2 ou mais anos. O alívio é crescente em função da duração dos contratos. A lei também dispõe que na construção nova de habitação destinada a arrendamento acessível o IVA a suportar possa ser de 6%, em vez dos actuais 21%.
A lei 3/2019 foi regulamentada através da portaria 110/2019 de 12 de abril.
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No dia 12 de fevereiro de 2019 foi publicada a lei 12/2019 - Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. O diploma entrou em vigor no dia seguinte e resultou do projecto de lei 848/XIII, do BE. A lei 12/2019 foi rectificada pela Declaração de Rectificação nº 7/2019, de 7 de março.
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No dia 7 de fevereiro de 2019 foi publicada a lei 10/2019, que cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU) para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional. A lei entrou em vigor no dia seguinte, devendo ser regulamentada pelo governo no prazo de 120 dias.
A iniciativa que deu origem a esta lei foi o projecto de lei 1042/XIII, do PSD, cujo texto foi substituído a pedido do governo pelo texto que acabou por ser aprovado.
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Em 2017 o governo submeteu à AR, no quadro do Orçamento de Estado para 2018, um pedido de autorização legislativa para isentar de IRS e IRC os rendimentos prediais de imóveis ou partes de imóveis que fossem integrados no novo programa público de arrendamento acessível a gerir pelo IHRU, mas a proposta não foi aprovada. Em 2018, o Governo retomou a iniciativa, através da proposta de lei 127/XIII, que acabou por ser aprovada e promulgada, dando origem à lei 2/2019, de 9 de janeiro - Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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Veja a legislação do governo sobre o Programa de Arrendamento Acessível AQUI Ler mais
A lei 64/2018, de 29 de outubro, veio garantir o direito de preferência dos inquilinos na alienação onerosa de imóveis onde residam. Esta lei surge numa altura em que o mercado imobiliário, em Portugal e não só, mudou de escala, assistindo-se cada vez mais a grandes alienações em conjunto de imóveis arrendados sem que os inquilinos tivessem possibilidade de ver garantido o seu tradicional direito de preferência na alienação, agora reforçado com as alterações ao Código Civil que esta lei concretiza.
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Em 2014, através do Decreto-lei 128/2014, de 29 de agosto, foi criado o regime jurídico da exploração do alojamento local. a figura do alojamento local figura na legislação portuguesa desde 2008, estando incluída no Decreto-lei 39/2008, de 7 de março, que consagrou o regime consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
As primeiras iniciativas de alteração ao regime jurídico do alojamento local foram apresentadas em 2017 na AR, mas o seu debate na generalidade em plenário só ocorreu em janeiro de 2018. Em 18.7.2018 foi aprovado pelo plenário o texto de substituição da 11ª Comissão relativamente às várias iniciativas apresentadas. O diploma aprovado foi promulgado pelo PR e publicado como Lei 62/2018, de 22 de agosto, entrando em vigor a 21 de outubro de 2018.
Veja os antecedentes AQUI
Veja as etapas do processo legislativo em baixo. Ler mais
No quadro das iniciativas legislativas sobre habitação debatidas na AR em maio de 2018,cuja lista pode ver AQUI, foram apresentadas duas iniciativas legislativas, o projecto de lei 853/XIII (BE) e o projecto de lei 854/XIII (PS), para suspender os despejos habitacionais até à aprovação de nova legislação. Estas iniciativas deram lugar à lei 30/2018, de 16 de julho de 2018, que cria Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
Esta lei cessa a vigência em 31.3.2019, mas entretanto entrou em vigor a lei 13/2019, de 12 de fevereiro, que consagra com carácter definitivo as normas provisórias instituídas pela lei 30/2018.
Veja em baixo as etapas do processo legislativo. Ler mais
Foram debatidos na generalidade no dia 5 de abril quatro projectos de lei de alteração ao programa Porta 65 Jovem apresentados pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP.
Veja os antecedentes e a redacção de 2010 do Programa Porta 65 jovem AQUI
Veja em baixo as etapas do processo legislativo até chegar à lei 87/2017, de 18 de agosto. Ler mais
O projecto de lei 155/XIII(PS) propôs a criação de um regime legal de classificação e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural, incluindo alterações ao arrendamento urbano (NRAU) e ao regime de obras em prédios arrendados (RJOPA). O projecto de lei 155/XIII deu origem à lei 42/2017 de 14 de junho.
Veja em baixo as etapas do processo legislativo.
Veja também a Resolução 100/2016 da AR. Ler mais
Em 2017 foram apresentadas várias iniciativas para alteração do NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano, que consta da lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada em 2012 e 2014 pela lei 31/2012, de 14 de agosto e pela lei 79/2014, de 19 de dezembro. Estas iniciativas deram origem à lei 43/2017, de 14 de junho, que altera o Código Civil, o Novo Regime do Arrendamento Urbano e o Regime de Obras em Prédios Arrendados.
Entretanto, foi proposta a criação de um novo regime de protecção de lojas e entidades históricas, que foi debatido em simultâneo e deu origem a uma lei autónoma, a lei 42/2017, também de 14 de junho.
Consulte os antecedentes do NRAU AQUI
Veja em baixo as etapas do processo legislativo até chegar à lei 43/2017, de 14 de junho Ler mais