Orçamento de Estado para 2020 - lei 2/2020
31-03-2020
A lei 2/2020 - Orçamento de Estado para 2020 foi publicada em 31 de março e resulta da proposta de lei 5/XIV com as inúmeras alterações aprovadas pela AR sobre a mesma.
Uma análise, no que respeita à habitação, das disposições relevantes da proposta de lei 5/XIV e das alterações aprovadas pela AR está disponível AQUI