Helena Roseta
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Orçamento de Estado para 2020 - lei 2/2020
31-03-2020

A lei 2/2020 - Orçamento de Estado para 2020 foi publicada em 31 de março e resulta da proposta de lei 5/XIV com as inúmeras alterações aprovadas pela AR sobre a mesma.
Uma análise, no que respeita à habitação, das disposições relevantes da proposta de lei 5/XIV e das alterações aprovadas pela AR está disponível AQUI

Documentos


  • Lei 2/2020 de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020