Iniciativas

• Proposta de lei 129/XIII (Gov) - Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade; retirada a favor do texto de substituição aprovado pelo plenário em 21.12.2018;

• Projeto de lei 770/XIII/3.ª (PCP) - Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto - rejeitado pelo plenário em 18.7.2018 com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN

• Projeto de lei 848/XIII/3.ª (BE) - altera o Código Civil, aprovado pelo decreto-lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao dl 47344/66 de 25 de novembro) - este processo foi autonomizado e ficou concluído com a publicação da lei 64/2018, de 29 de outubro. Ver mais AQUI

• Projeto de lei 847/XIII/3.ª (BE) - estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo decreto-lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao Novo Regime de Arrendamento Urbano); retirado a favor do texto de substituição aprovado pelo plenário em 21.12.2018;

• Projeto de lei 850/XIII/3ª (BE) – estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento; texto final aprovado pelo plenário em 21.12.2018; ver também AQUI

• Projeto de lei 852/XIII/3ª (PEV) - Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano) - rejeitado em votação indiciária no GTHRUPC em 17.10.2018; rejeitado pela 11ª Comissão em 18.12.2018

• Projeto de lei 296/XIII/2ª (PAN) - Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia - rejeitado em votação indiciária no GTHRUPC em 17.10.2018; rejeitado pela 11ª Comissão em 18.12.2018

• Projeto de resolução 1555/XIII (PAN) - Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento

• Projeto de Resolução 1587/XIII (PSD) - Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento - rejeitado pelo plenário em 26.10.2018 com votos contra do PS, BE, PCP e PEV, abstenção do CDS-PP e votos a favor do PSD e do PAN

• Projecto de lei 1043/XIII (PSD) - Procede à sexta alteração ao novo regime do arrendamento urbano, aprovado pela lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais - aprovado na generalidade em 13.12.2018, com votos contra do BE, PCP e PEV, abstenções do PS e do PAN e votos favoráveis do PSD e CDS-PP; retirado a favor do texto de substituição aprovado pelo plenário em 21.12.2018;

• Projecto de lei 1045/XIII (PSD) - Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação - rejeitado em plenário em 13.12.2018, com votos contra do PS, BE, PCP e PEV e votos a favor do PSD, CDS-PP e PAN

Etapas do processo legislativo

O Projeto de lei 770/XIII/3.ª (PCP) deu entrada na AR em 2.2.2018 e o respectivo parecer foi aprovado pela 11ª Comissão em 2.5.2018

O Projeto de lei 847/XIII/3.ª (BE), o Projeto de lei 848/XIII/3.ª (BE) e o Projeto de lei 850/XIII/3ª (BE) deram entrada na AR em 27.4.2018

O Projeto de lei 852/XIII/3ª (PEV) deu entrada na AR em 27.4.2018

A Proposta de lei 129/XIII (Gov) deu entrada na AR em 30.4.2018

O Projeto de resolução 1555/XIII (PAN) deu entrada na AR em 27.4.2018

O Projeto de Resolução 1587/XIII (PSD) deu entrada na AR em 4.5.2018

Os projectos de lei, a proposta de lei e o projecto de resolução do PAN foram debatidos pelo plenário na generalidade em 4.5.2018, por arrastamento, em conjunto com o projecto de lei 770/XIII do PCP, que marcou o agendamento, e baixaram à 11ª Comissão sem votação por 45 dias; o projecto de resolução do PSD baixou igualmente à 11ª Comissão sem votação, por 45 dias, a requerimento do proponente aprovado pelo plenário em 11.5.2018.

As iniciativas acima referidas baixaram à 11ª Comissão que as remeteu ao Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade (GTHRUPC).

O GTHRUPC aprovou a metodologia de apreciação das iniciativas acima indicadas em 15.5.2018 e em 30.5.2018 aprovou a lista de audições a efectuar bem como um cronograma preliminar dos seus trabalhos

Em 5.6.2018 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta a AIL - Associação de Inquilinos Lisbonense e a AICNP - Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal. A APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal enviou pronúncia pior escrito.

• Transmissão da audição AQUI

Em 12.6.2018 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades: CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; CPPME - Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas ; UACS - União de Associações de Comércio e Serviços; ACP - Associação dos Comerciantes do Porto; e a AHRESP - Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

• Transmissão da audição AQUI

Em 14.6.2018 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades: ALP - Associação Lisbonense de Proprietários, ANP - Associação Nacional de Proprietários e APANP - Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal

• Transmissão da audição AQUI

Em 20.6.2018 às 14.00 o GRHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades, responsáveis pelo Balcão Nacional de Arrendamento: DGAJ - Direcção Geral da Administração da Justiça e IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça

• Transmissão da audição AQUI

Em 20.6.2018 às 17.30 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes personalidades especialistas:
Professora Dra. Maria Olinda Garcia e Dra. Regina Santos Pereira

• Transmissão da audição AQUI

Em 21.6.2018 às 17.30 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta os Bastonários das seguintes Ordens Profissionais: Ordem dos Notários, Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e Ordem dos Advogados

• Transmissão da audição AQUI

Em 21.6.2018 às 19.00 o GTHRUPC recebeu a CPCCRD - Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto

• Transmissão da audição AQUI

Em 26.6.2018 às 16.00 - O GTHRUPC recebeu em audição os Secretários de Estado da Habitação, dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social

• Transmissão da audição AQUI (início aos 00.18)

Em 26.6.2018 às 18.00 - O GTHRUPC recebeu em audição a Câmara Municipal de Lisboa, representada pela Vereadora da Habitação, Paula Marques; a CM do Porto não pôde comparecer.

• Transmissão da audição AQUI (início aos 00.41)

Em 27.6.2018 às 17.30 - O GTHRUPC recebeu em audição as seguintes Cooperativas e movimentos: Plataforma Morar em Lisboa e da Cooperativa 99%

• Transmissão da audição AQUI

Em 28.6.2018 às 17.30 - O GTHRUPC recebeu em audição as seguintes entidades:
IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP; ISS - Instituto da Segurança Social, IP; SCML - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
* Transmissão da audição AQUI

Em 5.7.2018 às 17.30 - O GTHRUPC recebeu em audição as seguintes entidades associações de pensionistas, reformados e deficientes: APRe! - Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, MURPI - Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos e ADP - Associação Portuguesa de Deficiências

• Transmissão da audição AQUI

- Em 18.7.2018 às 12.00 - O GTHRUPC recebeu em audição a Habita 65 - Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade

• Transmissão da audiçãoAQUI

Em 18.7.2018 foram submetidos a votação na generalidade, a pedido dos respectivos grupos parlamentares, as iniciativas abaixo indicadas, com os seguintes resultados:

• projecto de lei 770/XIII (PCP) que revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto - Rejeitado, com votos contra do PSD e CDS-PP, abstenção do PS e a Favor do BE, PCP, PEV, PAN
• projecto de lei 847/XIII (BE) que estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional - Aprovado, com votos contra do PSD, CDS-PP e a favor do PS, BE, PCP, PEV, PAN
• projecto de lei 850/XIII (BE) que estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento - Aprovado, com votos contra contra do PSD, abstenção do CDS-PP e a

favor do PS, BE, PCP, PEV, PAN
Os projectos aprovados baixaram à 11ª Comissão para apreciação na especialidade

Em 11.9.2018 a 11ª Comissão aprovou o prazo de 18 de setembro para apresentação de propostas de alteração na especialidade para todo o "pacote" da habitação. Este prazo foi prorrogado até 25.9.2018 para as alterações em matéria de fiscalidade por deliberação de 18.9.2018 da 11ª COmissão. Nessa data foi distribuido o relatório das audições e contributos recebidos elaborado pela Deputada Helena Roseta

Em 18.9.2018 foram apresentadas propostas de alteração na especialidade pelo CDS-PP, pelo PS e pelo PCP, que pode consultar em baixo

Em 19.9.2018 o GTHRUPC definiu o calendário dos trabalhos, tendo como objectivo debater as alterações na especialidade e promover a votação indiciária das propostas que subsistirem a tempo de poderem subir a plenário em 26.10.2018. Foi decidido incluir neste tema o pjl 296/XIII(PAN), que tinha sido aprovado na generalidade na 2ª sessão legislativa em 1.7.2017 e que se encontra pendente de apreciação na especialidade em Comissão.

Em 17.10.2018 iniciaram-se as votações indiciárias em sede do GTHRUPC. Os pjl 296/XIII (PAN) e 852/XIII (PEV), correspondentes ao guião 1 e ao guião 2, foram rejeitados em votação indiciária, com as seguintes votações:

• pjl 296/XIII (PAN) - Contra: PSD, PS e CDS-PP; Abstenção: PCP; A favor: BE; Ausências: PEV e PAN
• pjl 852/XIII (PEV) - Contra; PSD, PS e CDS-PP; A favor; BE e PCP; Ausências: PEV e PAN

O guião 3 foi interrompido antes de concluídas todas as votações;

- no dia 18.10.2018, as votações indiciárias em sede de GTHRUPC foram adiadas para dia 23.10.2018; no dia 23.10.2018, por requerimento do PS, as votações foram adiadas para depois do processo orçamental

- em 26.10.2018 o projecto de resolução 1587/XIII (PSD) foi rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS, BE, PCP e PEV; Abstenção: CDS-PP; Favor: PSD e PAN.

- em 3.12.2018 deram entrada os projectos de lei 1043/XIII e 1045/XIII do PSD

- em 13.12.2018 foram agendados para debate e votação na generalidade os projectos de lei 1043/XIII e 1045/XIII do PSD. Tiveram as seguintes votações:
- pjl 1043/XIII - aprovado na generalidade, com votos contra: BE, PCP e PEV; abstenções do PS e PAN; votos a favor: PSD e CDS-PP
- pjl 1045/XIII - rejeitado na generalidade, com votos contra do PS, BE, PCP e PEV e votos a favor do PSD, CDS-PP e PAN

- em 14.12.2018 foi feita a votação indiciária no GTHRUPC do pjl 850/XIII (BE) com novo guião de votações que pode ver AQUI; o pjl 850/XIII foi aprovado indiciariamente por maioria

- em 17.12.2018 deram entrada propostas de alteração do PS à ppl 129/XIII; em 18.12.2018 foram finalizadas pela 11ª as votações das iniciativas pendentes, tendo sido rejeitados o pjl 296/XIII (PAN) e o pjl 852/XIII (PEV) e aprovados por maioria: um texto final sobre o pjl 850/XIII, que estabelece a punição por assédio no arrendamento, e um texto de substituição da ppl 129/XIII (GOV) e dos pjl 847/XIII (BE) e 1043/XIII (PSD), que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Em 21.12.2018 os textos aprovados em Comissão foram aprovados em votação final global, com a seguinte votação:

• Texto final sobre o pjl 850/XIII - aprovado por maioria, com votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
• Texto de substituição (ppl 129/XIII e pjl 847/XIII e 1043/XIII) - aprovado por maioria, com votos contra do PSD e CDS-PP, abstenção do PAN e votos a favor do PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

Em 15.1.2019 foi publicado no DAR, II série A, nº 45/XIII/4 Supl,(pág. 3-19), o Decreto 266/XIII da AR, promulgado pelo PR em 30.1.2019, com uma nota justificativa publicada no site da Presidência.

Em 12.2.2019 foi publicada a lei 13/2019 - Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Em 12.3.2019 foi aprovada pela 11ª Comissão uma declaração de rectificação da lei 13/2019.

Em 4.4.2019 foi publicada em Diário da República a Declaração de Rectificação 11/2019.

Em 4.4.2019 deu entrada o projecto de lei 1189/XIII, subscrito por todos os partidos, que procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei 13/2019

Em 10.4.2019 o pjl 1189/XIII baixou à 11ª Comissão

Em 15.5.2019 o pjl 1189/XIII foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global pelo plenário da AR

Documentos

• Projeto de lei 770/XIII/3.ª (PCP) - revogação da lei 31/2012
• Projeto de lei 847/XIII/3.ª (BE) - combate à precariedade no arrendamento habitacional
• Projeto de lei 850/XIII/3ª (BE) – assédio no arrendamento
• Projeto de lei 852/XIII/3ª (PEV)- revogação da lei 31/2012
• Proposta de lei 129/XIII (Gov) - correcção de desequilíbrios na posição dos arrendatários e dos senhorios
• Projeto de resolução 1555/XIII (PAN) – sobre o Balcão Nacional de Arrendamento
• Projeto de Resolução 1587/XIII (PSD) – sobre o Balcão Nacional do Arrendamento
• Relatório das audições e contributos recebidos e respectiva lista de anexos
• Proposta de alteração do CDS-PP à proposta de lei 129/XIII
• Proposta de alteração do PS à proposta de lei 129/XII (nova redacção, com alteração do artigo 1067.ºA do Código Civil)
• Propostas de alteração do PCP à proposta de lei 129/XIII (5 propostas)
• Correcções do PCP às suas propostas de alteração à ppl 129/XIII
• Texto parcial já aprovado em votação indiciária do pjl 847/XIII e da ppl 129/XIII no dia 17.10.2018
• Projecto de lei 1043/XIII (PSD)
• Projecto de lei 1045/XIII (PSD)
• Novas propostas de alteração do PS à proposta de lei 129/XIII, entradas a 17.12.2018
• Texto final do pjl 850/XIII (BE)
• Texto de substituição da ppl 129/XIII e dos pjl 847/XIII(BE) e 1043/XIII (PSD)
• Decreto 266/XIII da AR publicado no DAR, II série A, nº 45/XIII/4 Supl,(pág. 3-19), de 15.1.2019
• Lei 13/2019, de 12 de fevereiro
• Declaração de rectificação 11/2019, de 4.4.2019
• Pjl 1189/XIII de todos os partidos