Helena Roseta
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Lei 64/2018 de 29 de outubro
Direito de preferência dos inquilinos na alienação onerosa de imóveis
29-10-2018

A lei 64/2018, de 29 de outubro, veio garantir o direito de preferência dos inquilinos na alienação onerosa de imóveis onde residam. Esta lei surge numa altura em que o mercado imobiliário, em Portugal e não só, mudou de escala, assistindo-se cada vez mais a grandes alienações em conjunto de imóveis arrendados sem que os inquilinos tivessem possibilidade de ver garantido o seu tradicional direito de preferência na alienação, agora reforçado com as alterações ao Código Civil que esta lei concretiza.
Veja as etapas deste processo legislativo AQUI