Em 2014, através do Decreto-lei 128/2014, de 29 de agosto, foi criado o regime jurídico da exploração do alojamento local. a figura do alojamento local figura na legislação portuguesa desde 2008, estando incluída no Decreto-lei 39/2008, de 7 de março, que consagrou o regime consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
As primeiras iniciativas de alteração ao regime jurídico do alojamento local foram apresentadas em 2017 na AR, mas o seu debate na generalidade em plenário só ocorreu em janeiro de 2018. Em 18.7.2018 foi aprovado pelo plenário o texto de substituição da 11ª Comissão relativamente às várias iniciativas apresentadas. O diploma aprovado foi promulgado pelo PR e publicado como Lei 62/2018, de 22 de agosto, entrando em vigor a 21 de outubro de 2018.
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Veja as etapas do processo legislativo em baixo.
Iniciativas
- Projecto de lei 524/XIII (PS)- Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local
- Projecto de lei 535/XIII (CDS-PP)- Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados
- Projecto de lei 574/XIII (PCP) - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
- Projecto de lei 653/XIII (BE) - Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março)
- Projecto de lei 723/XIII (PAN) - Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração
| Etapas do processo legislativo |
O Projecto de lei 524/XIII (PS) deu entrada em 23.5.2017
O Projecto de lei 535/XIII (CDS-PP) deu entrada em 2.6.2017
O Projecto de lei 574/XIII (PCP) deu entrada em 13.7.2017
O Projecto de lei 653/XIII (BE) deu entrada em 25.10.2017
O Projecto de lei 723/XIII (PAN) deu entrada em 2.1.2018
Em 12.7.2017 a 11ª Comissão aprovou o seu parecer sobre o Projecto de lei 524/XIII (PS)
Em 5.1.2018 os cinco diplomas foram alvo de discussão conjuntam na generalidade, em plenário, conforme DAR I série N.º32/XIII/3 2018.01.06 (pág. 7-14). A pedido do PS os diplomas baixaram todos, sem votação, à 11ª Comissão, para apreciação durante 60 dias. O prazo foi prorrogado, a pedido da Comissão, até ao final da sessão legislativa.
Em 10.1.2018 foi aprovada a constituição de um Grupo de Trabalho sobre a temática do Alojamento Local, coordenado pela Deputada Berta Cabral (PSD). O GTAL realizou 18 reuniões, entre 8.2.2018 e 12.7.2018. O GTAL tem conexão com a 6ª Comissão - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
O Grupo de Trabalho do Alojamento Local realizou um conjunto de audições, disponíveis na ARTV, de 20.12.2018 a 26.6.2018
20.12.2018 - Audição conjunta de João Queirós (Faculdade de Letras da Universidade do Porto) e Jorge Malheiros (Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa)
- 6.3.2018 - Audição conjunta: Fernanda Paula Oliveira (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), Hélia Pereira Gonçalves (ISCTE, responsável do estudo impacto do alojamento local na AML), Luis Mendes (Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa) e Sidónio Pardal (Universidade Técnica de Lisboa)
- 13.3.2018 Audição conjunta: João Seixas (Faculdade Ciências Sociais e Humanas - Universidade Nova de Lisboa), António Cerejeira Fontes e Fernando Matos Rodrigues (Laboratório de Habitação Básica) e Vítor Neves (Universidade Nova de Lisboa)
- 20.3.2018 Audição conjunta: Associação Nacional de Proprietários, Associação Lisbonense de Proprietários, Associação de Inquilinos Lisbonenses, Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, Associação Portuguesa de Habitação Municipal, Associação Profissionais e Empresas de Alojamento Local
- 20.3.2018 Audição conjunta: Associação do Património e da População de Alfama, Associação Renovar a Mouraria, Associação de Moradores do Bairro Alto, Movimento - Morar em Lisboa, Coletivo Vizinhos do Areeiro
- 20.3.2018 Audição conjunta: Associação Habita, Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários, Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios
- 5.4.2018 Audição de Paula Costa e Silva e Vera Maria Gouveia Barros, Presidente da DECO
- 10.4.2018 Audição Conjunta: Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT); Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP); Associação da Hotelaria de Portugal (AHP); Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA); Duarte D`Éça Leal
- 17.4.2018 Audição conjunta: ALEP (Associação de Alojamento Local em Portugal), AHRESP (Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal)
- 17.4.2018 Audição de peticionantes "Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável" e "Não deixem matar o alojamento local"
- 3.5.2018 - Audição da ANAFRE, Associação Nacional de Freguesias
- 10.5.2018 - Audição da ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses
- 15.5.2018 Audição conjunta dos Presidentes das Câmaras de Lisboa e Faro
- 17.5.2018 Audição conjunta: Representantes do Airbnb e do Grupo Homeaway em Portugal e Associação de Hostels de Portugal
- 24.5.2018 Audição conjunta das Juntas de Freguesia de Misericórdia, Santa Maria Maior e S. Vicente (Lisboa)
- 29.5.2018 Audição conjunta com os Presidentes do Turismo do Porto e Norte de Portugal, Centro de Portugal, Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa, Turismo do Alentejo, Região de Turismo do Algarve, Confederação do Turismo Português e a Direção Geral do Património Cultural
- 12.6.2018 Audição com a Secretária de Estado da Habitação
- 26.6.2018 Audição com a Secretária de Estado do Turismo
A 11ª Comissão fixou o prazo de 6.7.2018 para entrega de propostas de alteração na especialidade. A pedido do PSD, o prazo foi prorrogado até 11.7.2018.
Em 11.7.2018, deram entrada as seguintes propostas de alteração:
Sobre o projecto de lei 524/XIII (PS):
- Proposta de substituição do texto original apresentada pelo PS
- Proposta de alteração ao pjl 524/XIII apresentada pelo PSD
Sobre o projecto de lei 535/XIII (CDS-PP):
- Proposta de alteração do CDS-PP
Sobre o projecto de lei 574/XIII (PCP):
- Proposta de alteração do CDS-PP
Sobre o projecto de lei 653/XIII (BE):
- Proposta de alteração do CDS-PP
A votação indiciária das propostas de alteração estava prevista para dia 12.7.2018em sede do GTAL, mas foi nesse dia deliberado pela Comissão que a votação seria feita em sede de Comissão no dia 17.7.2018, a partir das 8.00, por forma a concluir os trabalhos a tempo de informar a DAPLEN do agendamento do resultado das votações para a sessão plenária de 18.7.2018, último dia de reunião plenária desta sessão legislativa
Em 17.7.2018 realizou-se a votação na especialidade de todos os projectos de lei e de todas as propostas de alteração, segundo o guião distribuído pelos serviços. A ratificação destas votações e a votação final global do texto final resultante está agendada para 18.7.2018.
Em 18.7.2018 a AR rejeitou na generalidade o pjl 653/XIII (BE) e aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final, global o texto de substituição dos pjl 524/XIII (PS), 574/XIII (PCP), 653/XIII (BE) e 723/XIII (PAN) aprovado pela 11ª Comissão em 17.7.2018. O PS e o PCP retiraram as suas iniciativas em favor do texto da Comissão.
A redacção final do texto aprovado, preparada pelos serviços da AR, foi submetida à apreciação da 11ª Comissão que a reviu e aprovou em 26.7.2018, a fim de ser remetida ao Presidente da AR, dando origem ao Decreto da AR 241/XIII , publicado em 30.7.32018 e enviado para promulgação em 2.8.2018.
Em 2.8.2018 o Presidente da República promulgou o Decreto da AR 241/XIII
Em 22.8.2018 foi publicada a Lei 62/2018, que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
Documentos
- Parecer da 11ª Comissão sobre o Pjl 524-XIII (PS)
- Debate na generalidade em 5.1.2018
- Quadro comparativo com a lei actual, o pjl 524/XIII (PS) e as propostas de alteração sobre o mesmo
- Quadro comparativo com a lei actual, o pjl 535/XIII (CDS-PP) e as propostas de alteração sobre o mesmo
- Quadro comparativo com a lei actual, o pjl 574/XIII (PCP) e as propostas de alteração sobre o mesmo
- Quadro comparativo com a lei actual, o pjl 653/XIII (BE) e as propostas de alteração sobre o mesmo
- Pjl 723/XIII (PAN)
- Guião de votações - última versão
- Resultado das votações na especialidade
- Texto de substituição dos pjl 524/XIII (PS), 574/XIII (PCP), 653/XIII (BE) e 723/XIII (PAN) aprovado em votação final global
- Redacção final fixada pela 11ª Comissão em 26.7.2018
- Decreto da AR 241/XIII
- Lei 62/2018 de 22 de agosto