Na sequência de um largo pacote de iniciativas legislativas e todos os partidos e do governo, retomou-se a partir de maio de 2018 o debate sobre o arrendamento. Deste debate resultou a aprovação de um conjunto de leis entre as quais a lei 13/2019, de 12 de fevereiro, que cria medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Esta lei substitui o regime extraordinário criado pela lei 30/2018, cuja vigência cessa em 31 de março.
A lei 13/2019 foi rectificada pela Assembleia da República através da Declaração de Rectificação 11/2019, publicada em 4.4.2019.
Em 15.5.2019 foi aprovado por unanimidade na AR o projecto de lei 1189/XIII, subscrito por todos os partidos, que estabelece uma interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei 13/2019, no sentido de todos os contratos com renda de cariz social poderem ser abrangidos pelo perdão do pagamento de mora em caso de atraso no pagamento.
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Por lapso, o artigo 1º da lei 13/2019 publicada em DR considera-a como "quinta alteração do NRAU", quando a quinta alteração é a que consta da lei 12/2019, da mesma data, pelo que já foi emitida pela AR uma declaração de rectificação. A lei 13/2019 é pois a sexta alteração do NRAU, criado pela lei 6/2006, de 27 de fevereiro.