Helena Roseta
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Lei 3/2019 publicada em 9.1.2019
Fiscalidade e imobiliário - IRS e IVA
21-12-2018

Incluem-se aqui as iniciativas apresentadas em maio de 2018 sobre Fiscalidade e Imobiliário, visando inicialmente o IRS e o AIMI, que baixaram à 11ª Comissão, em conexão com a 5ª Comissão - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Em 3.12.2018 deram entrada os projectos de lei 1041/XIII e 1046/XIII ambos do PSD. A versão final aprovada pela AR em 21.12.2018 não inclui a matéria do AIMI mas introduz a possibilidade de IVA reduzido na construção de habitação para renda acessível e deu origem à lei 3/2019, de 9 de janeiro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
A proposta de lei 127/XIII (Gov), sobre arrendamento acessível, foi separada deste conjunto relativo à fiscalidade e autonomizada no tema Políticas públicas na área da habitação.
Para consultar o processo de votação na especialidade das iniciativas em matéria fiscal, com o respectivo mapa comparativo e guião de votações veja AQUI

Iniciativas

  • Proposta de lei 128/XIII (Gov) - Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração

  • Projeto de lei 821/XIII (CDS-PP) - Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro - rejeitado na generalidade em 26.10.2018, com votos contra do PS, BE, PCP, PEV, a abstenção do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP
  • artigo 8º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Projecto de lei 847/XIII (BE), - Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional(introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano)
  • Projeto de lei nº 863/XIII (PSD) - Revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - retirado pelo proponente, após rejeição de proposta de alteração ao OE 2019 de igual teor

  • Projeto de lei 864/XIII (PSD) - Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento - rejeitado na generalidade em 13.12.2018, com votos contra do PS, BE, PCP e PEV, abstenção do PAN e votos a favor do PSD e CDS-PP

  • Projeto de lei 866/XIII (PSD) - Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais - Reformulado pelo projecto de lei 1046/XIII (PSD) entrado em 3.12.2018

  • Projecto de lei 1041/XIII (PSD) - Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC - Aprovado na generalidade em 13.12.2018 com votos contra do BE, PCP e PEV, abstenção do PS e PAN e votos a favor do PSD, CDS-PP, 1 Deputado do PS e 1 Deputado independente

  • Projecto de lei 1046/XIII (PSD) - Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais - Aprovado na generalidade em 13.12.2018 com votos contra do BE, PCP e PEV, abstenção do PS e PAN e votos a favor do PSD, CDS-PP e 1 Deputado independente


Etapas do processo legislativo


A Proposta de lei 127/XIII (Gov) deu entrada em 30.4.2018

A Proposta de lei 128/XIII (Gov) deu entrada em 30.4.2018

O Projeto de lei 821/XIII (CDS-PP) deu entrada em 5.5.2018 e baixou à 5ª Comissão, em conexão com a 11ª Comissão. O parecer sobre o pjl 821/XIII foi aprovado pela 5ª Comissão em 9.5.2018.

O Projeto de lei nº 863/XIII (PSD) deu entrada em 5.5.2018

O Projeto de lei 864/XIII (PSD) deu entrada em 5.5.2018

O Projeto de lei 866/XIII (PSD) deu entrada em 5.5.2018

O Projecto de lei 847/XIII (BE) deu entrada em 27.4.2018

As propostas de lei do governo e o projecto de lei do BE foram debatidos em plenário no dia 4.5.2018, por arrastamento com o projecto de lei 770/XIII do PCP e baixaram à 11ª Comissão, sem votação, por 45 dias. O projecto de lei 821/XIII do CDS-PP foi debatido em plenário em 10.5.2018, juntamente com outras iniciativas do CDS-PP e do PSD sobre outras matérias na área da habitação, nomeadamente seguros de renda, subsídios de renda, condomínios, património publico e municípios, conforme lista, actualizada em setembro de 2018, que pode ver AQUI
Todas as iniciativas baixaram à 11ª Comissão sem votação por 45 dias.

As iniciativas apreciadas pelo plenário em 4.5.2018 e 10.5.2018, acima referidas, baixaram à 11ª Comissão que as remeteu ao Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade (GTHRUPC).

O GTHRUPC aprovou a metodologia de apreciação de todas as iniciativas na área da habitação acima indicadas em 15.5.2018 e em 30.5.2018 aprovou a lista de audições a efectuar bem como um cronograma preliminar dos seus trabalhos
Posteriormente, em 14.6.2018, a coordenadora do GTHRUPC solicitou ao Presidente da 11ª Comissão que remetesse à 5ª Comissão, para efeitos de conexão as seguintes iniciativas: propostas de lei 127/XIII e 128/XIII e projectos de lei 863, 864 e 866/XIII, todos do PSD.
Em 21.6.2018 a 5ª Comissão designou um relator para parecer de conexão conjunto dessas iniciativas, o qual foi aprovado em 27.6.2018

Em 5.6.2018 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta a AIL - Associação de Inquilinos Lisbonense e a AICNP - Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal. A APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal enviou pronúncia pior escrito.

  • Transmissão da audição AQUI


Em 12.6.2018 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades: CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; CPPME - Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas ; UACS - União de Associações de Comércio e Serviços; ACP - Associação dos Comerciantes do Porto; e a AHRESP - Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

  • Transmissão da audição AQUI


Em 14.6.2018 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades: ALP - Associação Lisbonense de Proprietários, ANP - Associação Nacional de Proprietários e APANP - Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal

  • Transmissão da audição AQUI


Em 20.6.2018 às 14.00 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades, responsáveis pelo Balcão Nacional de Arrendamento: DGAJ - Direcção Geral de Administração da Justiça IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça

  • Transmissão da audição AQUI


Em dia 20.6.2018 às 17.30 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes personalidades especialistas:
Professora Dra. Maria Olinda Garcia e Dra. Regina Santos Pereira
* Transmissão da audição AQUI

Em 21.6.2018 às 17.30 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta os Bastonários das seguintes Ordens Profissionais: Ordem dos Notários, Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e Ordem dos Advogados

  • Transmissão da audição AQUI


Em 21.6.2018 às 19.00 o GTHRUPC recebeu a CPCCRD - Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto

  • Transmissão da audição AQUI


Em 26.6.2018 às 16.00 - Secretários de Estado da Habitação, dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social

  • Transmissão da audição AQUI (início aos 00.18)


Em 26.6.2018 às 18.00 - Câmaras Municipais de Lisboa e Porto
A CM de Lisboa esteve representada pela Vereadora da Habitação, Paula Marques; a CM do Porto não pôde comparecer.

  • Transmissão da audição AQUI (início aos 00.41)


Em 27.6.2018 às 17.30 - O GTHRUPC recebeu em audição as seguintes Cooperativas e movimentos: Plataforma Morar em Lisboa e da Cooperativa 99%

  • Transmissão da audição AQUI


Em 28.6.2018 às 17.30 - O GTHRUPC recebeu em audição as seguintes entidades:
IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP; ISS - Instituto da Segurança Social, IP; SCML - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
* Transmissão da audição AQUI

Em 5.7.2018 às 17.30 - O GTHRUPC recebeu em audição as seguintes entidades associações de pensionistas, reformados e deficientes: APRe! - Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, MURPI - Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos e ADP - Associação Portuguesa de Deficiências

  • Transmissão da audição AQUI


- Em 18.7.2018 às 12.00 - O GTHRUPC recebeu em audição a Habita 65 - Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade

  • Transmissão da audiçãoAQUI


Em 11.9.2018 a 11ª Comissão aprovou o prazo de 18 de setembro para apresentação de propostas de alteração na especialidade para todo o "pacote" da habitação. Este prazo foi prorrogado até 25.9.2018 para as alterações em matéria de fiscalidade por deliberação de 18.9.2018 da 11ª COmissão. Foram apresentadas em 25.9.2018 duas propostas de alteração na especialidade, do BE à ppl 127/XIII e do PS à proposta de lei 128/XII) que pode consultar em baixo.

Em 19.9.2018 o GTHRUPC definiu o calendário dos trabalhos, tendo como objectivo debater as alterações na especialidade e promover a votação indiciária das propostas que subsistirem a tempo de poderem subir a plenário em 26.10.2018.

- Em 16.10.2018 a UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental apresentou o seu Relatório UTAO 31/2018], intitulado "Apreciação de efeitos económicos do pacote fiscal sobre rendimentos prediais", efectuado pelo Dr. Rui Nuno Baleiras, a pedido da 11ª Comissão Permanente

Em 17.10.2018 o GTHRUPC adiou para 23.10.2018 a votação indiciária das iniciativas de acordo com os guiões em baixo. No mesmo dia o PSD informou que iria retirar os projectos de lei 863/XIII, 864/XIII e 866/XIII que não podem ser submetidos a votação por não terem sido apreciados na generalidade. O guião de votações para 23.10.2018 foi alterado em conformidade.

Em 23.10.2018 a pedido do PS a votação indiciária em desde de GTHRUPC foi adiada para depois de concluído o processo orçamental.

Em 26.10.2018 o projecto de lei 821/XIII do CDS-PP foi rejeitado na generalidade, com a seguinte votação: Contra - PS, BE, PCP e PEV; Abstenção - PAN; Favor: PSD e CDS-PP.

em 3.12.2018 deram entrada os projectos de lei 1041/XIII e 1046/XIII do PSD

em 13.12.2018 os projectos de lei 1041/XIII e 1046/XIII do PSD foram apreciados pelo plenário com os seguintes resultados:
- pjl 1041/XIII - aprovado na generalidade, com os votos contra do BE, PCP e PEV, a abstenção do PS e do PAN e votos a favor de 2 Deputados do PS
- pjl 1046/XIII - aprovado na generalidade, com os votos contra do BE, PCP e PEV, abstenção do PS e PAN e votos a favor do PSD, CDS-PP e 1 Deputado do PS

Em 17.12.2018 entraram propostas do PS de alteração na especialidade à ppl 128/XIII e aos pjl 1041/XIII e 1046/XIII

Em 18.12.2018 foi aprovado por maioria na 11ª Comissão um texto de substituição da ppl 128/XIII, do artigo 8º do pjl 847/XIII(BE) e dos pjl 1041 e 1046/XIII ambos do PSD

Em 21.12.2018 o texto de substituição da ppl 128/XIII e dos pjl 1041 e 1046/XIII foi aprovado pelo plenário com a seguinte votação: votos contra - BE, PCP, PEV;
abstenção - CDS-PP, PAN; votos a favor - PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc). No mesmo dia foi aprovado um requerimento de dispensa de redacção final, com votos contra do BE e a favor dos restantes deputados. Em 26.12.2018 o diploma foi enviado para promulgação, tendo o correspondente Decreto da AR 260/XIII, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível, sido publicado no DAR em 27.12.2018.

Em 27.12.2018 o PR promulgou o Decreto 260/XIII da AR

Em 9.1.2019 foi publicada em DR a o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível lei 3/2019 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.



Documentos

  • Proposta de lei 128/XIII (GOV) - sobre taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração
  • Projecto de lei 821/XIII (CDS-PP) - sobre incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais
  • Projecto de lei 847/XIII (BE) - ver artigo 8º - sobre alteração do IRS em contratos de duração indeterminada
  • Projecto de lei 863/XIII (PSD)- revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)
  • Projecto de lei 864/XIII (PSD) - sobre alteração do IRS para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento
  • Projecto de lei 866/XIII (PSD)- sobre alteração da taxa especial dos rendimentos prediais em sede de IRS
  • Parecer da COFMA sobre o projecto de lei 821/XIII (CDS-PP), aprovado em 9.5.2018
  • Parecer conjunto da COFMA sobre as propostas de lei 127/XIII e 128/XIII e os projectos de lei 863, 864 e 866/XIII, todos do PSD, aprovado em 27.6.2018
  • Impacto orçamental das diferentes propostas segundo o SEAF
  • Proposta de alteração na especialidade do PS à ppl 128/XIII
  • IRS - Quadro comparativo das diferentes propostas
  • Relatório 31/2018 da UTAO "Apreciação de efeitos económicos do pacote fiscal sobre rendimentos prediais"
  • Projecto de lei 1041/XIII (PSD)- sobre exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC
  • Projecto de lei 1046/XIII (PSD) - sobre alteração da taxa especial dos rendimentos prediais
  • Propostas de alteração do PS à ppl 128/XIII
  • Propostas de alteração do PS ao pjl 1041/XIII(PSD)
  • Propostas de alteração do PS ao pjl 1046/XIII (PSD)
  • Texto de substituição da ppl 128/XIII, do artigo 8.º do pjl 847/XIII (BE) e dos pjl 1041 e 1046/XIII do PSD
  • Decreto da AR 260/XIII
  • Lei 3/2019, de 9.1.2018
Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de lei 127/XIII (GOV)105 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta de lei 128/XIII (GOV)20 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de lei 821/XIII (CDS-PP)25 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de lei 847/XIII (BE) - ver artigo 8º29 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de lei 863/XIII (PSD)29 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de lei 864/XIII (PSD)32 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de lei 866/XIII (PSD)31 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer da COFMA sobre o projecto de lei 821/XIII (CDS-PP)545 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer conjunto da COFMA sobre as propostas de lei 127/XIII e 128/XIII e os projectos de lei 863, 864 e 866/XIII, todos do PSD259 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração na especialidade do BE à ppl 127/XIII315 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração na especialidade do PS à ppl 128/XIII270 Kb
Documento em formato application/pdf IRS - Quadro comparativo das diferentes propostas (sem as propostas de alteração)273 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de lei 1041/XIII (PSD)32 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de lei 1046/XIII (PSD)32 Kb
Documento em formato application/pdf Propostas de alteração do PS à ppl 128/XIII185 Kb
Documento em formato application/pdf Propostas de alteração do PS ao pjl 1041/XIII(PSD)196 Kb
Documento em formato application/pdf Propostas de alteração do PS ao pjl 1046/XIII(PSD)193 Kb
Documento em formato application/pdf Texto de substituição da ppl 128/XIII, do artigo 8.º do pjl 847/XIII (BE) e dos pjl 1041 e 1046/XIII do PSD526 Kb
Documento em formato application/pdf Decreto da AR 260/XIII12 Kb
Documento em formato application/pdf Lei 3/2019, de 9.1.2018128 Kb