Helena Roseta
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Apreciação parlamentar
Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária - SIGI
14-05-2019

SIGI é o acrónimo para Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária, uma modalidade dos chamados REIT (Real State Investment Trust) que visa captar investimento para o sector imobiliário, com facilidades fiscais mas sujeito a algumas regras.
O diploma que criou as SIGI é o decreto-lei 19/2019 de 28 de janeiro, que entrou em vigor no dia 1 de fevereiro.
Posteriormente, o BE e o PCP pediram a apreciação parlamentar do DL 19/2019.

Etapas do processo legislativo


Publicação do Decreto-lei 19/2019 de 28 de janeiro

Em 20.2.2019 deu entrada o pedido de apreciação parlamentar 120/XIII (BE)

Em 27.2.2019 deu entrada o pedido de apreciação parlamentar 122/XIII (PCP)

Em 16.4.2019 deram entrada o projecto de resolução 2217/XIII (BE) - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que “Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária" e o projecto de resolução 2219/XIII (PEV) do mesmo teor.

Em 16.4.2019 deram entrada propostas de alteração do PS e do PSD

Em 17.4.2019 foram votados os Projectos de resolução 2117/XIII (BE) e 2119/XIII (PEV), no sentido de cessar a vigência do DL 19/2019; os pjr foram ambos rejeitados com a seguinte votação: Contra: PS, CDS-PP; Abstenção: PSD, PAN; A Favor: BE, PCP, PEV

Em 14.5.2019 a COFMA ouviu em audição a Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito de várias iniciativas legislativas incluindo as duas apreciações parlamentares sobre o DL 19/2019

  • Veja a audição AQUI


Documentos

  • Decreto-lei 19/2019 de 28 de janeiro
  • Apreciação parlamentar 120/XIII (BE)
  • Apreciação parlamentar 122/XIII (PCP)
  • Projecto de resolução 2117/XIII (BE) - cessação de vigência do DL 19/2019
  • Projecto de resolução 2119/XIII (PEV) - cessação de vigência do DL 19/2019
  • Propostas de alteração do PS ao DL 19/2019
  • Propostas de alteração do PSD ao DL 19/2019
Documentos
Documento em formato application/pdf Decreto-lei 19/2019 de 28 de janeiro178 Kb
Documento em formato application/pdf Apreciação parlamentar 120/XIII (BE)16 Kb
Documento em formato application/pdf Apreciação parlamentar 122/XIII (PCP)15 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de resolução 2117/XIII (BE)10 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de resolução 2119/XIII (PEV)10 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do PS ao DL 19/2019189 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do PSD ao DL 19/2019112 Kb