Em 2017 foram apresentadas várias iniciativas para alteração do NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano, que consta da lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada em 2012 e 2014 pela lei 31/2012, de 14 de agosto e pela lei 79/2014, de 19 de dezembro. Estas iniciativas deram origem à lei 43/2017, de 14 de junho, que altera o Código Civil, o Novo Regime do Arrendamento Urbano e o Regime de Obras em Prédios Arrendados.
Entretanto, foi proposta a criação de um novo regime de protecção de lojas e entidades históricas, que foi debatido em simultâneo e deu origem a uma lei autónoma, a lei 42/2017, também de 14 de junho.
Consulte os antecedentes do NRAU AQUI
Veja em baixo as etapas do processo legislativo até chegar à lei 43/2017, de 14 de junho
Participação cidadã
Esta matéria esteve em participação pública através deste sítio de 21 a 29 de março, tendo sido publicado o Relatório de Participação com todos os contributos recebidos.
Iniciativas iniciais
- Projecto de lei 155/XIII (PS) que define o regime de classificação e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.
Deu origem à Lei 42/2017 de 14 de junho.
- Projecto de lei 310/XIII (PCP) que prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro.
Deu origem à Lei 43/2017, de 14 de junho, que pode ver em baixo.
| Etapas do processo legislativo: |
O Projecto de lei 310/XIII (PCP) deu entrada na AR em 3.10.2016
O projecto de lei 310/XIII foi aprovado na generalidade em 21.10.2016, com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, BE, PCP, PEV, PAN. A discussão na generalidade pode ser vista no DAR I série N.º16/XIII/2,de 2016.10.22, pág. 44-45.
O projecto de lei 310/XIII baixou para apreciação na especialidade à 11ª Comissão, que o encaminhou para o GTHRUPC - Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade
Foi realizado um largo conjunto de audições, sumariadas nos dois Relatórios que pode consultar AQUI e AQUI.
Foi decidido promover dois diplomas separados - um sobre o regime das lojas e entidades históricas, com base no projecto de lei 155/XIII e outro sobre as alterações ao NRAU, com base no projecto de lei 310/XIII
Foram apresentadas propostas de alteração na especialidade ao projecto de lei 310/XIII pelo PCP, pelo BE e pelo PS, que foram apreciadas pelo GTHRUPC até ao final de março de 2016. A votação indiciária na especialidade, no âmbito do GRHRUPC, decorreu entre 28.3.2017 e 5.4.2017 e foi ratificada pela 11ª Comissão em 5.4.2017, dando origem a um texto de substituição do projecto de lei 310/XIII da 11ª Comissão
O texto de substituição do projecto de lei 310/XIII foi aprovado pela 11ª Comissão foi aprovado em votação final global pelo plenário em 7.4.2017, com o seguinte resultado: Contra: PSD, CDS-PP; a Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
A Redacção final foi aprovada pela 11ª Comissão em 16.5.2017
O Decreto 102/XIII da AR foi remetido pelo Presidente da AR para promulgação em 1.6.2017 e foi promulgado pelo Presidente da República em 7.6.2017
A Lei 43/2017 foi publicada em Diário da República em 14.6.2017, com entrada em vigor em 15.6.2017
Outras iniciativas
Projecto de lei 309/XIII(PCP), que alarga o regime de transmissão por morte do arrendamento para habitação e garante a transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição
| Estado |
- entrado 3.10.2016, baixou para parecer na generalidade à 11ª Comissão
- retomado nas propostas de especialidade ao projecto de lei 310/XIII
Projecto de lei 311/XIII (PCP), que extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial
| Estado |
- entrado 3.10.2016, baixou para parecer na generalidade à 11ª Comissão
- retomado nas propostas de especialidade ao projecto de lei 310/XIII
Projecto de lei 312/XIII (PCP), que garante o realojamento em caso de obras em prédios arrendados (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto - Regime Jurídico das obras em prédios arrendados e 70.ª alteração ao Código Civil)
| Estado |
- entrado 3.10.2016, baixou para parecer na generalidade à 11ª Comissão
- retomado nas propostas de especialidade ao projecto de lei 310/XIII
Projecto de lei 313/XIII (PCP), que reforça a proteção dos arrendatários em caso de cessação de contrato de arrendamento (Terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro-Novo Regime de Arrendamento Urbano)
| Estado |
- entrado 3.10.2016, baixou para parecer na generalidade à 11ª Comissão
- retomado nas propostas de especialidade ao projecto de lei 310/XIII
Projecto de lei 325/XIII (BE), que prolonga para dez anos o período transitório no Novo Regime do Arrendamento Urbano para salvaguarda dos arrendatários com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, para os arrendatários com mais de 65 anos, para os arrendatários com deficiência com mais de 60% de incapacidade e para lojas e entidades com interesse histórico e cultural (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro)
| Estado |
- entrado 14.10.2016, baixou para parecer na generalidade à 11ª Comissão
- retomado nas propostas de especialidade ao projecto de lei 310/XIII
Projecto de lei 296/XIII (PAN), que visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia
| Estado |
- entrado 12.09.2016, baixou para parecer na generalidade à 11ª Comissão
- aguarda definição do proponente para ser dado seguimento ao processo legislativo
Documentos
- Relatório das audições sobre o Projecto de lei 155/XIII (PS) e diplomas conexos
- Relatório das novas audições sobre o Projecto de lei 310/XIII (PCP) e diplomas conexos (vol I e II)
- Índice das propostas de alteração na especialidade apresentadas
- Texto de base para apoio à votação indiciária das alterações na especialidade ao projeto de lei 310/XIII (PCP) - versão inicial
- Texto de substituição do projecto de lei 310/XIII aprovado pela 11ª Comissão e aprovado em votação final global pelo plenário em 7.4.2017
- Decreto 102/XIII da AR remetido para promulgação em 1.6.2017
- Lei 43/2017 publicada em DR em 14.6.2017
