No quadro das iniciativas legislativas sobre habitação debatidas na AR em maio de 2018,cuja lista pode ver AQUI, foram apresentadas duas iniciativas legislativas, o projecto de lei 853/XIII (BE) e o projecto de lei 854/XIII (PS), para suspender os despejos habitacionais até à aprovação de nova legislação. Estas iniciativas deram lugar à lei 30/2018, de 16 de julho de 2018, que cria Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
Esta lei cessa a vigência em 31.3.2019, mas entretanto entrou em vigor a lei 13/2019, de 12 de fevereiro, que consagra com carácter definitivo as normas provisórias instituídas pela lei 30/2018.
Veja em baixo as etapas do processo legislativo.
Iniciativas
- Projecto de lei 853/XIII (BE) - Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo
- Projecto de lei 854/XIII (PS) - Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos
Etapas do processo legislativo
O Projecto de lei 853/XIII (BE) deu entrada na AR em 27.4.2018
O Projecto de lei 854/XIII (PS) deu entrada na AR em 27.4.2018
Os dois projectos foram debatidos na generalidade no dia 4.5.2018, em discussão conjunta com as seguintes dez iniciativas:
- Do PCP: projecto de lei 770/XIII(PCP), que marcou o agendamento para 4.5.2018;
- Do BE: projecto de lei 847/XIII(BE); projecto de lei 848/XIII (BE); projecto de lei 849/XIII(BE); projecto de lei 850/XIII(BE)
- Do PEV: projecto de lei 852/XIII(PEV);
- Do PAN: projecto de resolução 1555/XIII(PAN);
- Do Governo: proposta de lei 127/XIII(GOV), proposta de lei 128/XIII(GOV) proposta de lei 129/XIII(GOV)
No final do debate, todas as 12 iniciativas baixaram à 11ª Comissão sem votação; o prazo de apreciação fixado foi de 15 dias, em relação aos projectos de lei 853/XIII e 854/XIII, e de 45 dias para as restantes dez iniciativas.
A 11ª Comissão remeteu as iniciativas ao GTHRUPC para apreciação. Foram apresentadas propostas de alteração na especialidade ao projecto de lei 854/XIII (PS), que foram incluídas no documento de apoio à votação indiciária, em baixo. A votação indiciária realizou-se em 23.5.2018, tendo dado origem ao 1º texto de substituição, em baixo.
Em 29.5.2018 foram ainda apresentadas propostas de alteração do PCP e do PS ao texto de substituição resultante da votação indiciária, em baixo.
Em 30.5.2018 a 11ª Comissão alterou o artigo 6º do texto de substituição, de acordo com o nº 1 da proposta de alteração do PCP, rejeitou as restantes alterações e ratificou as votações dos outros artigos. Ficou assim consolidado o texto final de substituição da 11ª Comissão,em baixo.
O plenário aprovou em 6.6.2018 o texto de substituição da 11ª Comissão em votação na generalidade, na especialidade e final global, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN.
A 11ª Comissão aprovou a redacção final do diploma em 20 de junho de 2018. Em 26.6.2018 foi publicado o Decreto da AR 217/XIII - Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos, que seguirá para Belém para promulgação.
O Presidente da República promulgou o diploma em 8.7.2018, com uma nota que pode ver no site da Presidência da República.
A lei 30/2018 foi publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 135, de 16 de julho de 2018 e entra em vigor no dia 17.7.2018.
Documentos
- Projecto de lei 853/XIII (BE)
- Projecto de lei 854/XIII (PS)
- Documento de apoio à votação indiciária no GRHRUPC, com as propostas de alteração incluídas
- Votação indiciária no GTHRUPC em 23.5.2018
- 1º Texto de substituição resultante das votações de 23.5.2018 no GTHRUPC
- Proposta de alteração do PCP ao texto de substituição
- Proposta de alteração do PS ao texto de substituição
- Texto de substituição aprovado pela 11ª Comissão em 30.5.2018
- Texto final aprovado pelo plenário em 6.6.2018
- Decreto da AR 217/XIII de 26.6.2018
- Lei 30/2018 de 16.7.2018
