Helena Roseta
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Lei de Bases da Habitação
03-09-2019

Em 23 de abril de 2018 o PS entregou na AR o projecto de lei 843/XIII - Lei de Bases da Habitação, da autoria da deputada Helena Roseta. Esteve em discussão pública entre 15 de maio e 31 de julho de 2018.
Em 15.10.2018 o PCP apresentou o pjl 1023/XIII (PCP) e em 21.12.2018 foi a vez do BE dar entrada do pjl 1057/XIII (BE) sobre o mesmo assunto.
O debate na generalidade das três iniciativas realizou-se 3.1.2019, seguindo-se as audições em fevereiro e março. Em 26.4.2019 o PS apresentou uma nova redacção do pjl 843/XIII.
O processo de apreciação na especialidade no âmbito do Grupo de Trabalho pode ser consultado AQUI
O texto de substituição das iniciativas do PS, PCP e BE, ratificado pela 11ª Comissão, foi aprovado por maioria em votação final no dia 5.7.2019 com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV, PAN e Ninsc e os votos contra do PSD e CDS-PP. O texto aprovado, fixada a redacção final, foi publicado em 31.7.2019 no DAR como Decreto 345/XIII da AR, enviado para promulgação em 5.8.2019, promulgado pelo PR em 6.8.2019 e publicado como Lei 83/2019 - Lei de bases da Habitação em 3.9.2019
Veja em baixo as etapas deste processo legislativo.

Etapas do processo legislativo


Em 23.4.2018 o Projecto de lei 843/XIII (PS) - Lei de Bases da Habitação, deu entrada na AR. Foi substituído em 2.5.2019 por uma nova redacção. O projecto de lei, após ser apreciado em conjunto com as restantes iniciativas sobre a lei de bases da habitação, foi retirado em 3.7.2019 a favor do texto de substituição resultante das votações indiciárias e ratificado pela 11ª Comissão.

Aprovado em 8.5.2018 o pedido de submissão a consulta pública por 60 dias

O projecto de lei foi submetido a discussão pública de 15.5.2018 a 13.7.2018 e publicado em separata do DAR.

Aprovado em 12.7.2018 o pedido de prorrogação do prazo da consulta pública até 31.7.2018

Em 15.10.2018 o Projecto de lei 1023/XIII (PCP) deu entrada na AR. O projecto de lei, após ser apreciado em conjunto com as restantes iniciativas sobre a lei de bases da habitação, foi retirado em 3.7.2019 a favor do texto de substituição resultante das votações indiciárias e ratificado pela 11ª Comissão.

Em 19.12.2018 a 11ª Comissão aprovou o parecer sobre o pjl 843/XIII (PS), cujo relator foi o Deputado Jorge Costa (BE) e o parecer sobre o pjl 1023/XIII (PCP), cuja relatora foi a Deputada Maria Germana Rocha (PSD)

Em 21.12.2018 deu entrada o Projecto de lei 1057/XIII (BE) . O projecto de lei, após ser apreciado em conjunto com as restantes iniciativas sobre a lei de bases da habitação, foi retirado em 3.7.2019 a favor do texto de substituição resultante das votações indiciárias e ratificado pela 11ª Comissão.

Em 3.1.2019 realizou-se o debate na generalidade das três iniciativas. Em 4.1.2019 o plenário aprovou por unanimidade, por requerimento dos partidos proponentes, a baixa das três iniciativas à 11ª Comissão, sem votação, por 90 dias.
Intervieram Helena Roseta (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Manuel Rola (BE), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Maria Manuel Rola (BE), Maria Germana Rocha (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Heloísa Apolónia (PEV), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e João Paulo Correia (PS).

Em 8.1.2019 a 11ª Comissão encarregou o Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade de fazer a apreciação conjunta dos três projectos de lei. Em 25.1.2019 foi distribuído pelos membros do GTHRUPC o calendário previsional das audições presenciais bem como a lista de entidades cuja participação por escrito será solicitada.

Em 12.2.2019 o GTHRUPC realizou uma audição conjunta das seguintes entidades: ALP - Associação Lisbonense de Proprietários; ANP - Associação Nacional de Proprietários; APANP - Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal; APPROP - Associação de Proprietários de Portugal. Após a audição, foi recebida em audiência a Hac.Ora – Senior Cohousing Association.

  • A transmissão audio da audição da ALP, ANP, APANP e APPROP pode ser ouvida AQUI


Em 14.2.2019 o GTHRUPC realizou uma audição conjunta das seguintes entidades: AIL - Associação dos Inquilinos Lisbonenses; AICNP - Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal; Inquiset - Cooperativa de Inquilinos de Setúbal

  • Transmissão da audição AQUI


Em 21.2.2019 o GTHRUPC realizou uma audição conjunta das seguintes entidades: Cooperativa -Trabalhar com os 99% e FENACHE - Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica

  • Transmissão da audição AQUI


Em 26.2.2019 o GTHRUPC realizou ás 10.00 uma audição conjunta das seguintes entidades: CAMAU - Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano;
APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal e APFIPP - Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e
Património e às 11.30 uma audição conjunta das seguintes entidades: DECO - Defesa do Consumidor, Plataforma - Morar em Lisboa, Associação Habita! e Observatório da luta contra a pobreza na cidade de Lisboa

  • Transmissão da audição conjunta da CAMAU, APEMIP e APFIPP AQUI

  • Transmissão da audição conjunta da DECO, Morar em Lisboa, Habita e Observatório da Luta contra a Pobreza AQUI


Em 27.2.2019 o GTHRUPC ouviu em audição a Ordem dos Arquitectos

  • Transmissão da audição da Ordem dos Arquitectos AQUI


Em 7.3.2019 o GTHRUPC ouviu em audição a especialista Professora Dulce Lopes, do CEDOUA - Curso de Especialização em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente da Faculdade de Coimbra

  • Transmissão da audição da Professora Dulce Lopes AQUI


Em 12.3.2019, de manhã, o GTHRUPC ouviu em audição os seguintes especialistas:
Economista Ana Cordeiro Santos, CES Coimbra, Estudo Finhabit; Professora Dra. Paula Costa e Silva; e Dra. Vera Maria Gouveia Barros

  • Transmissão da audição dos especialistas Ana Cordeiro Santos, Paula Costa e Silva e Vera Maria Gouveia Barros AQUI


Em 12.3.2019, no final do plenário, o GTHRUPC ouviu em audição as seguintes entidades: com as seguintes entidades: ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal; AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal; Representante do Airbnb em Portugal; Representante do Grupo Homeaway em Portugal

  • Transmissão da audição da ALEP, AHRESP, Airbnb e Homeaway AQUI


Em 14.3.2019 depois do plenário o GTHRUPC ouviu em audição os seguintes institutos: IHRU, I. P. - Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana; IMPIC, I.P. - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.; ISS, I.P. - Instituto de Segurança Social

  • Transmissão da audição do IHRU, IMPIC e ISS AQUI


Em 20.3.2019 o GTHRUPC ouviu em audição os seguintes especialistas: Isabel Raposo, da FAUL, Sílvia Jorge e Teresa Craveiro

  • Transmissão da audição das prof Isabel Raposo, Sílvia Jorge e Teresa Craveiro AQUI


Em 22.3.2019 o GTHRUPC ouviu em audição pública no Auditório Almeida Santos associações de moradores, comissões de bairro e activistas que trabalham em bairros sociais, AUGI e bairros informais. A audição decorreu de manhã e de tarde, tendo-se registado 34 intervenções do público.

  • Transmissão da audição dos bairros - parte da manhã AQUI - intervenções do público a partir dos 35m e 18s

  • Transmissão da audição dos bairros - parte da tarde AQUI - intervenções do público a partir dos 21m e 58s


Em 26.3.2019 o GTHRUPC ouviu em audição a Secretária de Estado da Habitação.

  • Transmissão da audição AQUI


Em 10.4.2019 o GTHRUPC apreciou o relatório das audições, apresentado pela Deputada Helena Roseta, e ajustou o cronograma de trabalhos, cuja versão final pode ver AQUI
Foi igualmente dado conhecimento do quadro comparativo dos pjl 843/XIII (PS), 1023/XIII (PCP) e 1057/XIII (BE) que pode ver em baixo.

Em 26.4.2019 o GPPS apresentou uma nova versão do projecto de lei 843/XIII(PS) que pode consultar em baixo e que substitui a versão anterior.

Em 30.4.2019 o CDS-PP requereu o adiamento da entrega de propostas de alteração para 8.5.2019

Em 8.5.2019 o PSD, o PS, o BE, o CDS-PP, o PCP e a deputada Helena Roseta apresentaram propostas de alteração na especialidade que pode ver AQUI

Em reunião do GTHRUPC de 10.5.2019 foi aprovado o quadro comparativo de todas as propostas, com o guião de votações. Foi novamente ajustado o cronograma dos trabalhos, prevendo-se que as votações indiciárias decorram no dia 28.5.2019, mantendo a possibilidade de remeter o texto final ao plenário em 31.5.2019.

O GTHRUPC reuniu nos dias 13 e 15.5.2019 para apreciar as propostas de alteração e os projectos de lei. Foram feitas rectificações ao mapa comparativo que servirá de base à votação indiciária.

O GTHRUPC reuniu no dia 5.6.2019. O PS apresentou novas propostas de alteração ao seu projecto de lei. A votação indiciária foi reagendada para dias 11.6.2019 às 10.30 e 12.6.2019 após plenário. Veja em baixo as propostas apresentadas em 5.6.2019 pelo PS. O mapa comparativo e guião foram actualizados em conformidade em 6.6.2019.

O GTHRUPC reuniu no dia 11.6.2019 para votacões indiciárias. Votou-se até ao final do artigo 13º do pjl 843/XIII, com os resultados das votações que podem ver-se no quadro comparativo e guião de votações actualizado com as votações de 11.6.2019, disponível em baixo.

O GTHRUPC reuniu no dia 19.6.2019 para continuação das votações indiciárias. Votou-se desde o artigo 11.º do pjl 1023/XIII (PCP) até ao artigo 45.º do pjl 843/XIII (PS). Ficaram pendentes os restantes artigos. Foram adiadas as votações dos seguintes artigos: art.º 29.º (redacção proposta por Helena Roseta e redacção do pjl do PS), art.º 21.º, n.º 6 (redacção do pjl 1057/XIII do BE), art.º 42.º (redacção proposta por Helena Roseta e redacção do pjl do PS) e art.º 46.º (redacção do pjl do PS).
Pode ver os resultados das votações já realizadas no quadro comparativo e guião de votações actualizado com as votações de 11 e 19.6.2019, disponível em baixo.

O GPPS apresentou novas redacções para alguns pontos pendentes dos artigos 29.º, 36.º (21.º do pjl 1057/XIII do BE) e 46º do texto do pjl 843/XIII, cuja votação foi adiada na reunião do GTHRUPC de 19.6.2019

O GTHRUPC reuniu no dia 26.6.2019 e concluiu as votações indiciárias.

O GTHRUPC reuniu no dia 3.7.2019 para verificar o guião com o resultado das votações indiciárias e o texto de substituição delas resultante. Foram feitas algumas correcções, foi aditado um número 4 ao art 12.º e foi alterada a redacção do nº 2 do art 43.º No mesmo dia, a 11ª Comissão desempatou favoravelmente a alínea d) do nº 5 do artigo 3.º e ratificou as votações indiciárias realizadas no GTHRUPC, bem como o texto de substituição resultante do desempate e das votações indiciárias.
Os proponentes dos projectos de lei 848/XIII, 1023/XIII e 1057/XIII retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Em 5.7.2019 o texto de substituição foi aprovado na generalidade com a seguinte votação: Favor – PS, BE, PCP, PEV, PAN e Ninsc; Contra – PSD e CDS-PP. No mesmo dia o plenário aprovou por unanimidade a assunção das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão e aprovou o texto de substituição em votação final global com a seguinte votação: Favor – PS, BE, PCP, PEV, PAN e Ninsc; Contra – PSD e CDS-PP.

Em 25.7.2019 a 11ª Comissão Permanente aprovou por unanimidade a fixação da redacção final da Lei de Bases da Habitação, tendo sido aceites as correcções propostas na proposta de decreto elaborada pela DAPLEN, à excepção das alterações a um conjunto de artigos cuja redacção final foi aprovada com base na proposta dos serviços da 11ª Comissão

Em 31.7.2019 foi publicada no DAR II série A nº 135 a primeira versão do Decreto 345/XIII da AR. Não tendo havido reclamações, o decreto da AR foi enviado para promulgação em 5.8.2019.

Em 6.8.2019 o PR promulgou o Decreto 345/XIII da AR - Lei de Bases da Habitação.

em 3.9.2019 foi publicada a Lei 83/2019 - Lei de Bases da Habitação no DR nº 168/2019, Série I.



Documentos (veja o documento em baixo ou clique no título sublinhado)


Tramitação da redacção final


Publicação do texto definitivo

Documentos
Documento em formato application/pdf Projecto de lei 843/XIII (PS) - Lei de bases da habitação (versão inicial, substituída)195 Kb
Documento em formato application/pdf Índice do Projecto de lei 843/XIII (PS) - Lei de bases da habitação275 Kb
Documento em formato application/pdf Separata do DAR N.º91/XIII/3 2018.05.151098 Kb
Documento em formato application/pdf Separata do DAR nº 91/XIII/3 2018.05.15 - prorrogação273 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de lei 1023/XIII (PCP)70 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer da 11ª Comissão sobre o pjl 843/XIII (PS)252 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer da 11ª Comissão sobre o pjl 1023/XIII (PCP)507 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de lei 1057/XIII (BE)59 Kb
Documento em formato application/pdf Calendário previsional das audições a realizar pelo GTHRUPC440 Kb
Documento em formato application/pdf Novo calendário das audições a realizar, 27.2.2019515 Kb
Documento em formato application/pdf Quadro comparativo dos pjl 842/XIII, 1023/XIII e 1057/XIII de 3.4.20191166 Kb
Documento em formato application/pdf Nova versão do pjl 843/XIII (PS) - substitui a anterior446 Kb
Documento em formato application/pdf Tabela de conversão da nova versão do pjl 843/XIII (PS) face à versão inicial314 Kb
Documento em formato application/pdf Quadro comparativo (versão de trabalho) dos pjl de bases da habitação - maio 2019 1793 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta de Decreto da AR da DAPLEN276 Kb
Documento em formato application/pdf Decreto 345/XIII da AR publicado no DAR II série A em 31.7.2019 342 Kb