Helena Roseta
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Grandes Opções do Plano para 2020
31-03-2020

A lei 3/2020 de 31 de março - Grandes Opções do Plano para 2020 foi publicada em 31 de março e resulta da proposta de lei 4/XIV.
Uma análise da proposta de lei, do ponto de vista da habitação, pode ser vista AQUI
Um excerto da lei 3/2020, enunciando as grandes opções sobre habitação (ponto 6.3 do documento) pode ser visto em baixo.

Documentos

  • Lei 3/2020 de 31 de março - Grandes Opções do Plano para 2020
  • Excerto da lei 2020 sobre habitação
Documentos
Documento em formato application/pdf Excerto da lei 3/2020 sobre habitação1500 Kb