Grandes Opções do Plano para 2020
31-03-2020
A lei 3/2020 de 31 de março - Grandes Opções do Plano para 2020 foi publicada em 31 de março e resulta da proposta de lei 4/XIV.
Uma análise da proposta de lei, do ponto de vista da habitação, pode ser vista AQUI
Um excerto da lei 3/2020, enunciando as grandes opções sobre habitação (ponto 6.3 do documento) pode ser visto em baixo.
Documentos
- Lei 3/2020 de 31 de março - Grandes Opções do Plano para 2020
- Excerto da lei 2020 sobre habitação
Excerto da lei 3/2020 sobre habitação | 1500 Kb |