Helena Roseta
facebook
Orçamento Suplementar 2020 - Lei 27-A/2020
24-07-2020

A lei 27-A/2020, de 24 de julho, procede à segunda alteração à Lei 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas legais. Trata-se do Orçamento Suplementar, aprovado pela AR na sequência do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros 41/2020, de 6 de junho.
Veja mais sobre o PEES AQUI
Veja mais sobre o Orçamento de Estado para 2020 AQUI
Veja a 1ª alteração ao Orçamento de Estado para 2020 AQUI

Documentos

  • Lei 27-A/2020 de 24 de julho - Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

  • Lei 13/2020 de 7 de maio - Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

  • Lei 2/2020 de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020