Helena Roseta
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Lei 83/2019, de 3 de setembro
Lei de Bases da Habitação
03-09-2019

A primeira lei de bases da habitação em Portugal foi publicada no dia 3 de setembro como lei 83/2019, na sequência de um longo processo legislativo que pode consultar AQUI.
Com a entrada em vigor desta lei, em 1 de outubro, Portugal passará a ter de aprovar no Parlamento a sua Política Nacional de Habitação, por proposta do governo, e os direitos das pessoas e famílias quanto à habitação são reforçados e enquadrados pelas obrigações do Estado e dos municípios.
Veja a versão bilingue português- inglês da Lei de Bases em baixo.

Governo e partidos têm agora nove meses, a partir de outubro, para propor as alterações legais necessárias para que toda a legislação sobre habitação passe a respeitar a lei de bases, o que é particularmente relevante em matérias como o arrendamento e os processos públicos de realojamento.

As associações de moradores vêem o seu papel reconhecido e reforçado e os municípios podem aprovar Cartas Municipais de Habitação, associadas aos PDM e por esse motivo vinculativas para os poderes municipais.

A lei reafirma a universalidade do direito à habitação e prevê uma série de instrumentos para que as políticas públicas permitam tornar efectivo um direito humano que é também um direito constitucional consagrado desde 1976 em Portugal.

Documentos
Documento em formato application/pdf Lei de Bases da Habitação - Housing Basic Law PT-EN791 Kb