Helena Roseta
Dia 3 de janeiro
Lei de bases da habitação em debate na AR
29-12-2018
O Parlamento debate na generalidade, no dia 3 de janeiro, três projectos de lei da bases da habitação, do PS, do PCP e do BE. O tema foi proposto pela Deputada Helena Roseta em abril de 2018, através do projecto de lei 843/XIII (PS). Mais tarde, o PCP apresentou o pjl 1023/XIII (PCP), tendo finalmente o BE apresentado a sua iniciativa, o pjl 1057/XIII (BE).
Veja mais AQUI
Recorde-se que a habitação é o único dos direitos sociais inscritos na Constituição da República que nunca teve uma lei de bases, ao contrário do que sucede com a saúde, a educação ou a segurança social. Prevê-se que estes três diplomas, cujo debate na generalidade terá lugar na AR, baixem sem votação à 11ª Comissão para apreciação na especialidade.