O PS e o PSD apresentaram hoje algumas propostas de alteração na especialidade a diplomas pendentes na área da habitação. O PSD apresentou uma proposta de alteração da composição da Comissão Nacional de Habitação, proposta pelo seu pjl 1042/XIII e o PS apresentou propostas de alteração às propostas de lei 128/XIII e 129/XIII e aos projectos de lei 1041/XIII, 1042/XIII e 1046/XIII, todos do PSD.
Veja as novas propostas de alteração no fim da notícia e os guiões de votação de todas estas propostas AQUI
Destacam-se nas propostas do PS em matéria de arrendamento a clarificação da transição entre o fim da moratória dos despejos, em vigor até 31 de março de 2019 e o regime definitivo que passará a proteger as pessoas com 65 ou mais anos ou com 60% ou mais de deficiência que residam há mais de 15 anos no locado, bem como a criação e funcionamento do SIMA, novo serviço de injunções para apoio aos inquilinos em caso de incumprimento dos senhorios em matéria de obras.
Em matéria de fiscalidade e na sequência das negociações havidas entre o PS e o PSD, o PS apresenta uma alteração ao projecto de lei 1046/XIII do PSD com alívio fiscal para contratos a partir de 2 anos (2 pontos percentuais), que será crescente à medida que aumentarem os prazos dos contratos, em vez de só começar o alívio fiscal para contratos com 10 ou mais anos, como o governo inicialmente propôs. O PS também apresenta uma alteração à proposta de isenção de IRS para indemnizações devidas pelos senhorios em caso de denúncia de contratos de duração indeterminada e um aditamento à ppl 128/XIII no sentido de responsabilizar o governo pela definição da taxa de IVA e demais parâmetros aplicáveis a programas de arrendamento acessível.
Finalmente, o PS contrapõe à nova Comissão Nacional da Habitação proposta pelo PSD no pjl 1042/XIII a criação de um Observatório da Habitação e Reabilitação Urbana, sem prejuízo da manutenção de um conselho consultivo alargado já previsto na lei orgânica do IHRU.
Documentos
- Propostas de alteração do PS à ppl 129/XIII (arrendamento urbano)
- Propostas de alteração do PS à ppl 128/XIII (portaria com parâmetros e taxa de IVA para construção de habitação para arrendamento acessível)
- Propostas de alteração do PS ao pjl 1041/XIII do PSD (isenção fiscal das indemnizações por denúncia do contrato sem termo)
- Propostas de alteração do PS ao pjl 1042/XIII do PSD (Comissão Nacional de Habitação)
- Propostas de alteração do PS ao pjl 1046/XIII do PSD (taxas liberatórias de IRS no arrendamento)
- Propostas de alteração do PSD ao pjl 1042/XIII do PSD (aumento do número de representantes na Comissão Nacional de Habitação)