Helena Roseta
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Processo legislativo concluído em 21.12.2018
Votações na especialidade do pacote legislativo sobre habitação - 2018
18-12-2018

As votações em Comissão do pacote da habitação ficaram concluidas no dia 18 de dezembro, tendo sido aprovados 5 textos finais sobre os seguintes temas: combate ao assédio no arrendamento; alteração do NRAU, Código Civil, Regime de Obras em Prédios Arrendados, Regime do subsídio de renda e arrendamento de prédios com empréstimos bancários; obsevatório da habitação e da reabilitação urbana; e autorização legislativa para isenção de IRS e IRC a titulares de prédios que venham a integrar o programa de arrendamento acessível.
Veja o processo de votação na especialidade e os resultados finais AQUI
A votação final global destes 5 diplomas realizou-se em 21.12.2018, tendo sido todos aprovados por maioria.