Helena Roseta
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Lei de Bases da Habitação publicada como Decreto da AR
02-08-2019

O texto definitivo da Lei de Bases da Habitação, cuja fixação foi aprovada por unanimidade pela 11ª Comissão no dia 25 de Julho, foi publicado como Decreto 345/XIII da AR no dia 31 de julho. Após um prazo para eventuais reclamações de três dias úteis, será remetido pelo Presidente da Assembleia ao Presidente da República para promulgação.
Veja o Decreto 345/XIII - Lei de Bases da Habitação AQUI