Através deste inventário, a realizar pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), “pretende-se proceder ao levantamento, identificação e quantificação dos imóveis públicos que estejam em utilização habitacional ou que possam ser afetos a essa finalidade.”
A criação desta bolsa de imóveis permitirá, diz o comunicado, “um reforço significativo da oferta pública de habitação e, por esta via, da garantia do direito à habitação.”

Lei de bases da habitação

Foi ainda aprovado pelo Conselho de Ministros o decreto-lei que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU à Lei de Bases da Habitação, também no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Segundo o governo, com este decreto-lei promove-se “uma implementação mais simples, célere e abrangente dos instrumentos de política de habitação e da promoção de oferta pública para fins habitacionais, desde logo através da simplificação de procedimentos e incentivos à execução.”

Os dois diplomas foram elaborados e apresentados pela Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, que entretanto sai do governo, sendo substituída por Marina Gonçalves, deputada do Grupo Parlamentar do PS e chefe de gabinete de Pedro Nuno Santos no anterior governo.