Foi hoje aprovada em Conselho de Ministros, segundo comunicado do governo, a criação do Programa Bairros Saudáveis, de âmbito nacional, como instrumento participativo que promove iniciativas de saúde, sociais, económicas, ambientais e urbanísticas junto das comunidades locais mais atingidas pela pandemia, ou por outros fatores que afetam as suas condições de saúde e bem-estar. Na conferência de imprensa desta tarde, António Costa informou que o programa será coordenado por Helena Roseta e que é inspirado no programa Bip-Zip de Lisboa.
Outras decisões com impacto na habitação
Foram ainda aprovadas hoje duas propostas de lei com impacto no arrendamento:
- a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A intenção legislativa é a de alargar as rendas passíveis de diferimento, estabelecer novas regras para o seu pagamento diferido e prever um mecanismo que facilite o acordo entre senhorio e arrendatário para liquidação das rendas não pagas. Procura-se, assim e para sustentabilidade de muitos operadores comerciais, encontrar um novo equilíbrio que, respeitando o essencial do direito de propriedade privada dos senhorios, permita a retoma económica dos estabelecimentos.
- a proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado. Esta proposta permite ao Governo garantir a exequibilidade das operações definidas para as áreas integradas de gestão da paisagem, nas situações em que os proprietários não manifestem a intenção de executar as operações de reconversão exigíveis, dotando-se o Estado de mecanismos que permitam substituir-se ao proprietário para esse efeito.