Helena Roseta
facebook
A partir das 10.00 da manhã
AR vota hoje regime extraordinário para o arrendamento
02-04-2020

O plenário desta manhã na AR vai ser chamado a votar matérias muito importantes, desde a autorização para o PR decretar o prolongamento do estado de emergência ao regime extraordinário de suspensão da caducidade dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional e a uma moratória no pagamento de rendas, com apoios financeiros para inquilinos e senhorios com perda substancial de rendimentos devido à pandemia.
Veja as propostas do governo e de todos os partidos nos mapas comparativos no final desta notícia

Sobre o arrendamento, estão em debate as propostas de lei 18/XIV e 21/XIV, às quais se juntam muitas propostas de alteração dos vários partidos e ainda o projecto de lei 272/XIV do Chega, que fixa um prazo de três meses à moratória no pagamento de rendas.

O Parlamento deverá ainda votar vários diplomas com disposições sobre o financiamento das autarquias para fazerem face às necessidades decorrentes da pandemia da covid 19.

Documentos
Documento em formato application/pdf Mapa comparativo da proposta de lei 18/XIV - suspensão da caducidade dos arrendamentos370 Kb
Documento em formato application/pdf Mapa comparativo da proposta de lei 21/XIV - moratória no pagamento de rendas e apoios públicos516 Kb