Foi finalmente publicada hoje a lei 83/2019 - Lei de Bases da Habitação, que entra em vigor no dia 1 de outubro. Com a entrada em vigor desta lei, Portugal passará a ter de aprovar no Parlamento a sua Política Nacional de Habitação, por proposta do governo, e os direitos das pessoas e famílias quanto à habitação são reforçados e enquadrados pelas obrigações do Estado e dos municípios.
Governo e partidos têm agora nove meses, a partir de outubro, para propor as alterações legais necessárias para que toda a legislação sobre habitação passe a respeitar a lei de bases, o que é particularmente relevante em matérias como o arrendamento e os processos públicos de realojamento.
As associações de moradores vêem o seu papel reconhecido e reforçado e os municípios podem aprovar Cartas Municipais de Habitação, associadas aos PDM e por esse motivo vinculativas para os poderes municipais.
A lei reafirma a universalidade do direito à habitação e prevê uma série de instrumentos para que as políticas públicas permitam tornar efectivo um direito humano que é também um direito constitucional consagrado desde 1976 em Portugal.
A primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal
É a primeira vez que Portugal tem uma Lei de bases da Habitação, quando os outros direitos sociais já as têm há vários anos. A iniciativa partiu de Helena Roseta, em abril de 2018, a que se juntaram mais tarde iniciativas do PCP e do BE. A leu acabou por ser aprovada com um texto final resultante de negociações entre os três partidos proponentes, embora também tenham sido acolhidas alterações na especialidade apresentadas pelo PSD e pelo CDS que optaram por votar contra no final. Além dos proponentes, a lei teve o voto a favor do PEV e do PAN.
Foi um processo legislativo demorado e complexo, que envolveu uma grande quantidade de audições e recolheu muitos contributos da sociedade civil e de entidades públicas.
Pode consultar o processo legislativo AQUI.