Helena Roseta
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Comissão de Ambiente aprova texto de substituição da Lei de Bases da Habitação
03-07-2019

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação aprovou hoje o texto de substituição da Lei de Bases da Habitação, ratificando as votações indiciárias do grupo de trabalho e aprovando, para remeter a plenário, o texto de substituição dos projectos de lei do PCP, do BE e do PS. Estes três partidos retiraram as suas iniciativas (projecto de lei 1023/XIII, projecto de lei 1057/XIII e projecto de lei 843/XIII) a favor deste texto de substituição.
Veja o texto de substituição aprovado AQUI

Neste texto, foram feitas correcções em 3 artigos, a saber:

  • no artigo 3.º, relativo aos princípios gerais, a alínea d), sobre descentralização administrativa, cuja votação tinha ficado empatada, foi novamente votada e aprovada, passando a integrar o texto de substituição;
  • no artigo 12.º, sobre direito à morada, foi incluída a redacção proposta pelo PSD para o nº 4, que salvaguarda o direito das pessoas em situação de sem abrigo a indicar uma morada postal, mesmo que nela não resida, desde que autorizado pelo titular;
  • no artigo 43.º, nº 2, sobre alienação de património habitacional público, a palavra Estado foi substituída por “entidade pública”, que é mais abrangente.