Lei de bases da habitação
Texto resultante das votações indiciárias
27-06-2019
Terminadas as votações indiciárias da Lei de Bases da Habitação em 26.6.2019, junta-se o draft do texto de substituição resultante, que terá de ser validado pela 11ª Comissão e apreciado em votação final global pelo plenário, em princípio no dia 5 de julho de 2019, ao fim da manhã.