Deu entrada no dia 26 de abril uma nova versão do projecto de lei 843/XIII (PS) – Lei de Bases da Habitação, na sequência do processo de audições e dos muitos contributos recebidos. Até 2 de maio, as restantes bancadas poderão apresentar propostas de alteração a esta nova versão ou aos restantes projectos de lei pendentes, o pjl 1023/XIII (PCP) e o pjl 1057/XIII (BE).
Veja o que mudou no pjl 843/XIII AQUI
Veja a nova versão do projecto de lei 843/XIII (PS) AQUI
Veja a tabela de conversão desta versão face à anterior AQUI