Helena Roseta
Leis sobre o assédio imobiliário e novas alterações ao NRAU já estão em vigor
14-02-2019
Entraram ontem em vigor a lei 12/2019, de 12 de fevereiro, que proíbe e pune o assédio no arrendamento, e a lei 13/2019, da mesma data, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.