O Bloco de Esquerda entregou esta quinta-feira na Assembleia da República uma proposta de Lei de Bases da Habitação (LBH) onde propõe a criação de um serviço Nacional de Habitação e o fim dos vistos gold. A proposta foi apresentada no mesmo dia em que o PS assegurou o agendamento da discussão da Lei de Bases que a deputada Helena Roseta apresentou já em Abril, para o próximo dia 3 de Janeiro. Assim, e contando com a proposta que o PCP apresentou em Outubro, serão três os documentos que serão discutidos na próxima quinta-feira, 3 de Janeiro, apresentados pelos três partidos que têm apoiado a actual maioria governativa.
Tal como a proposta apoiada pelo PS ou a que foi apresentada pelo PCP, o documento do Bloco de Esquerda (BE) também sublinha a necessidade de aumentar a oferta pública de habitação, considerando ser inaceitável que apenas 2% da oferta de habitação seja património público. Em declarações ao PÚBLICO, Pedro Soares, do BE, explica que “ninguém aceitaria que apenas 2% dos serviços de saúde ou dos serviços de educação estivessem sob responsabilidade do Estado”, pelo que diz não compreender “como é que se pode aceitar que no caso da habitação, que é igualmente um direito definido na constituição, tal possa acontecer”.
De acordo com a proposta do BE, o Estado deve promover e garantir “o acesso à habitação a todos os cidadãos, através do Serviço Nacional de Habitação, dotando o parque habitacional público dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objectivos”. E, tal como o Serviço Nacional de Saúde, explica ao PÚBLICO Pedro Soares, esta função do Estado deveria ser desempenhada em várias escalas, envolvendo a administração central e a local, mas também não deixando de fora o sector cooperativo e associativo.
A criação do Serviço Nacional de Habitação, “com estatuto próprio, que integra todas as entidades públicas que desenvolvam actividades de promoção na área da oferta pública de habitação e todo parque habitacional estatal, prevendo uma infra-estrutura de serviços nacional, com desdobramento local e municipal”, deve ser diligenciada pelo Governo. Também a “Política Nacional de Habitação”, uma outra proposta que surge na LBH apresentada pelo BE, deve ser uma proposta plurianual apresentada por um grupo interministerial “que agregue e proponha políticas em torno da habitação e que integre soluções abrangentes da importância da habitação condigna na garantia do acesso ao emprego e segurança social, à saúde, educação, justiça, mobilidade, ambiente, diversidade e igualdade”.
Por outro lado, o Bloco de Esquerda sempre se manifestou contra a atribuição dos vistos gold, e essa oposição está patente na proposta entregue na AR, quando inscreve na sua LBH um artigo que diz que “a compra de habitação e edificado não constitui meio de aquisição dos direitos de residência, nacionalidade ou de permanência em Portugal”.