O PSD agendou como iniciativa sua, entrada em 3 de dezembro logo após o debate orçamental, um projecto de lei que copia integralmente uma das propostas de alteração de Helena Roseta ao OE 2019. Trata-se do projecto de lei 1041/XIII (PSD) , que visa isentar de IRS as indemnizações devidas pelos senhorios por denúncia de contrato de arrendamento de duração indeterminada – uma reivindicação apresentada por diversas vezes pela Associação de Inquilinos Lisboneses à Assembleia da República.
Esta proposta retoma a proposta de alteração 590C ao OE 2019, de Helena Roseta, que foi rejeitada na votação na especialidade do OE2019 com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a favor do BE e do PCP. Quanto ao projecto de lei 1041/XIII do PSD, que é do mesmo teor, foi aprovado na generalidade pelo plenário em 13.12.2018 com os votos contra do BE, PCP, PEV, a abstenção do PS e do PAN e os votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Helena Roseta e de Paulo Trigo Pereira.
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