A AR aprovou esta tarde, na generalidade, quatro dos dez diplomas que o PSD tinha agendado para votação, tendo sido rejeitados os restantes. Estes quatro diplomas passaram com a abstenção do PS, que condiciona o voto final à introdução de algumas alterações. Trata-se dos seguintes diplomas: pjl 1041/XIII, sobre isenção de IRS nas indemnizações por denúncia de contrato de duração indeterminada; pjl 1042/XIII, sobre a Comissão Nacional da Habitação; pjl 1043/XIII, que atribui ao Balcão Nacional de Arrendamento algumas obrigações na área social; e o pjl 1046/XIII, que altera a taxa especial dos rendimentos prediais.
Estes diplomas vão assim juntar-se aos diplomas pendentes de votação na especialidade no âmbito da 11ª Comissão, que pode ver AQUI.
O calendário dos trabalhos aponta para apresentação de propostas de alteração até dia 17 de dezembro, votações indiciárias pelo GTHRUPC e ratificação pela 11ª Comissão no dia 18 e votação final pela AR no dia 21 de dezembro.