O Grupo Parlamentar do PSD agendou para a próxima 5ª feira, 13 de dezembro, um conjunto de nove diplomas sobre habitação e arrendamento, cuja lista pode ver em baixo. Um dos diplomas, o projecto de lei 1041/XIII, incide sobre a não sujeição a IRS dos indemnizações devidas pelos senhorios por denúncia de contratos de duração indeterminada e é do mesmo teor de uma proposta de alteração ao OE 2019 apresentada por Helena Roseta, que foi rejeitada na especialidade com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP. O assunto é agora retomado, no quadro deste pacote legislativo do PSD e das negociações em curso entre o PS e o PSD para fechar o pacote legislativo da habitação até 21 de dezembro.