Helena Roseta
PR promulga diploma da AR sobre direito de preferência
12-10-2018 www.presidencia.pt
Presidente da República promulgou hoje diploma da AR sobre direito de preferência, "atendendo às alterações introduzidas pela Assembleia da República, tomando plenamente em conta as clarificações solicitadas na mensagem de 1 de agosto de 2018 e melhorando e reequilibrando o diploma".
Recorde-se que este diploma, na sua primeira versão, aprovada em 18 de julho, tinha sido vetado pelo Presidente da República. Em 21 de setembro a AR reapreciou o diploma, com alterações, para responder às clarificações solicitadas à AR. É essa nova versão do diploma, agora numerado como Decreto da AR 248/XIII, que agora foi promulgada.
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