Helena Roseta
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Na sequência do veto do PR
AR vota alterações ao direito de preferência
20-09-2018

A Assembleia da República reaprecia dia 21 de setembro as alterações ao Decreto 233/XIII da AR sobre direito de preferência vetado pelo PR no dia 1 de agosto. Foram apresentadas alterações pelo PSD, pelo PS e pelo BE. Recorde-se que o PR solicitou duas clarificações ao Decreto, a primeira sobre os critérios de avaliação da parte locada do imóvel quando não há propriedade horizontal constituída,a segunda para esclarecer se o diploma se aplica ao arrendamento para habitação e ao arrendamento para outros fins.
Veja as alterações propostas e o historial do processo AQUI