Foi hoje publicada em Diário da República a lei 30/2018, de 16.7.2018, que cria um regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. Recorde-se que o diploma foi promulgado pelo Presidente da República no passado dia 8, invocando "razões sociais". O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN e estará em vigor até 31 de março.
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