Helena Roseta
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Comissão aprova alterações ao direito de preferência dos inquilinos
13-07-2018

A 11ª Comissão aprovou ontem por maioria alterações ao artigo 1091.º do Código Civil, sobre direito de preferência dos arrendatários na alienação de imóveis. O texto subirá a plenário dia 18 para votação final global.
O texto aprovado e as etapas do processo legislativo desde o projecto de lei 848/XIII (BE) podem ser analisados AQUI.