Embora reconhecendo alguns avanços legislativos nesta área, o Secretário Geral do PCP criticou o projecto de lei de bases do PS, afirmando: "Mesmo em relação à proposta de Lei de Bases da Habitação agora apresentada pelo PS, cujo esforço registamos, não podemos igualmente deixar de referir que, contendo elementos positivos, sofre do problema genético de manter o Estado com um papel subsidiário. É até estranho que o Projecto de Lei, quer no diagnóstico, quer na apresentação das grandes linhas orientadoras, quer no articulado, não faça nenhuma referência à urgente reavaliação dos critérios – urbanísticos, sociais, económicos, financeiros, – que serve de suporte ao co-financiamento público de grandes operações imobiliárias, particularmente em Lisboa, uma das bases da actual brutal escalada de preços."

Quanto às grandes linhas orientadoras do projecto de lei de bases a apresentar pelo PCP, Jerónimo de Sousa avançou as seguintes:

• "A assunção de políticas de solos que contrariem a especulação imobiliária e as rendas fundiárias de rapina, actualmente obtidas pelo capital financeiro nas suas intervenções urbanísticas e de reabilitação urbana;

• A afirmação do Estado como promotor imobiliário, nesta fase de excesso de habitação, essencialmente vocacionado para intervenções de reabilitação urbana do edificado, colocando ao serviço destes objectivos os Fundos de reabilitação existentes;

• A garantia da mobilização do património habitacional público e de instituições de solidariedade social, para o mercado de arrendamento, nos regimes de renda apoiada ou condicionada;

• A Institucionalização de regimes de arrendamento, livre, condicionado e apoiado que impeçam a precariedade contratual e especulação de preços actuais. É urgente que o Estado assuma um papel regulador, deixando de se “esconder” em meras intervenções de políticas fiscais;

• A regulamentação, nos termos do projecto lei já presente na Assembleia da República, do Alojamento Local;

• A penalização, que pode ir até processo expropriatório das habitações injustificadamente devolutas e a sua colocação no mercado de arrendamento através de fundos imobiliários públicos;

• A assunção pela Administração Central, através de Instituto Público Central, das políticas públicas de âmbito, responsabilidade, direcção e gestão nacional. Não é com políticas locais que se dá resposta, que terá de ser universal, a um problema que é nacional;

• A assunção de que a questão da habitação só encontrará resposta no quadro de uma política social da habitação e não em soluções parcelares de políticas de habitação social. Ou seja, ao Estado incumbe intervir, inclusive como promotor e como proprietário, em todos os níveis da criação de solo urbano, da reabilitação do edificado e da oferta de habitação."

A intervenção do Secretário Geral do PCP pode ser consultada AQUI