Helena Roseta
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Parlamento aprova proteção de inquilinos idosos ou com deficiência até março de 2019
06-06-2018 com Lusa

O parlamento aprovou hoje, em votação final global, um texto de substituição dos projetos de lei do PS e do BE sobre despejos. O texto, aprovado por maioria na 11ª Comissão, visa estabelecer “um regime extraordinário e transitório” de proteção de arrendatários idosos ou com deficiência que habitem nas casas há mais de 15 anos e produzirá efeitos até 31 de março de 2019. Em sessão plenária, o diploma foi aprovado com os votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este regime extraordinário e transitório “aplica-se a contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 15 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%”. Para esses casos passa a ser possível proceder à suspensão temporária dos prazos de denúncia e oposição à renovação pelos senhorios de contratos de arrendamento.

Excluídos deste regime extraordinário e transitório ficam as situações em que tenha havido lugar ao pagamento de indemnização ao arrendatário pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento, ou quando tenha sido celebrado contrato envolvendo pagamento dessa indemnização”, exceto se o arrendatário comunicar ao senhorio a renúncia à referida indemnização, no prazo previsto para o efeito, restituindo as quantias recebidas.

O diploma exclui ainda os casos em que tenha sido determinada a extinção do contrato de arrendamento por decisão judicial transitada em julgado.

Em 04 de maio, os dois diplomas do PS e do BE para travar os despejos foram a plenário e baixaram, sem votação, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que decidiu remeter para o grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, para serem apreciados por um período de 15 dias.

Na discussão das iniciativas legislativas para travar os despejos, o PCP apresentou propostas de alteração na especialidade com o objetivo de abranger na lei todos os contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, assim como para prolongar o período de suspensão das ações de despejo até ao final de 2019, mas essas alterações foram rejeitadas com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.

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