Acaba de ser colocada em consulta pública até 16 de dezembro uma Resolução do Conselho de Ministros que estabelece o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação.
Veja os documentos no portal do governo AQUI
Os múltiplos desafios que se colocam à política de habitação e reabilitação – económicos, funcionais, ambientais e sociais – apontam para a necessidade de uma abordagem integrada ao nível das políticas setoriais, das escalas territoriais e dos atores, o que implica uma mudança na forma tradicional de conceber e implementar a política de habitação. Esta mudança traduz-se numa reorientação da centralização da política de habitação no objeto – a “casa” – para o objetivo – o “acesso à habitação” –, no alargamento do universo dos destinatários e da dimensão de atuação, e na criação de instrumentos mais flexíveis e adaptáveis a diferentes necessidades, públicos-alvo e territórios.
Justifica-se, assim, a prioridade e pertinência de uma Nova Geração de Políticas de Habitação, com a missão de:
- Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando por um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público;
- Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas.
A habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado, a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego. Adicionalmente, a implementação das políticas neste domínio implica uma forte cooperação horizontal (entre políticas e organismos setoriais), vertical (entre níveis de governo) e entre os setores público e privado, incluindo o cooperativo, para além de uma grande proximidade aos cidadãos.
Por estas razões, o Governo decidiu colocar a presente Resolução em consulta pública, convocando os cidadãos e as entidades públicas e privadas a darem o seu contributo para o desenvolvimento de uma Nova Geração de Políticas de Habitação.