O Governo vai criar regulamentação ajustada à reabilitação de edifícios, uma vez que estas intervenções em imóveis têm sido realizadas com base na regulamentação para a construção nova, avançou esta segunda-feira o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente.

"Em Portugal, há quase 20 anos que nas escolas de engenharia se ensina projecto de estabilidade de edifícios através dos Eurocódigos, no entanto a regulamentação portuguesa continua a não ser consentânea com os Eurocódigos, é uma regulamentação mais antiga", disse o governante José Mendes.

No âmbito da sessão de encerramento do primeiro encontro do ciclo de debates sobre o Programa Nacional de Reformas (PNR), dedicado ao tema da "Reabilitação Urbana e Mobilidade Sustentável", que decorreu em Sintra, o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente afirmou que "é preciso o quanto antes fazer a transposição desses códigos (Eurocódigos) para o quadro regulamentar português".

Os Eurocódigos constituem um conjunto de normas europeias relativas ao projecto de estruturas de edifícios e de outras obras de engenharia civil. "Aquilo que está previsto nos Eurocódigos, de certa forma, quando aplicado não significa a violação dos códigos portugueses", indicou o governante. De acordo com José Mendes, ainda não existe em Portugal "regulamentação ajustada à reabilitação".

"Para a reabilitação em Portugal utilizamos regulamentação para a construção nova com as necessárias adaptações", reconheceu. O actual executivo está "a olhar para o problema", adiantou o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, referindo que tem a colaboração da Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica (SPES), do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), da Ordem dos Arquitectos (AO) e da Ordem dos Engenheiros (OE). "Vamos formalizar essa colaboração muito em breve", informou.

Durante o debate sobre "Reabilitação Urbana e Mobilidade Sustentável", o Regime Jurídico Excepcional e Temporário da Reabilitação Urbana (RJETRU) foi apontado com "alguma preocupação". O governante disse que o RJETRU é "um tema sensível" por isentar de determinados regulamentos as operações de reabilitação de imóveis, nomeadamente a resistência sísmica dos edifícios. Segundo José Mendes, o regime teve início em 2014 e tem a duração de sete anos, pelo que vai terminar em 2021.

O Governo avançou com uma avaliação sumária da qualidade da resistência sísmica dos edifícios, através do apoio da SPES, do LNEC, da OA e da OE, e com base nessa avaliação vai "tomar uma decisão, que deve ser sustentada tecnicamente, sobre isentar ou não da regulamentação, no sentido de reforçar essa resistência sísmica". O secretário de Estado lembrou ainda a tragédia que aconteceu em Itália, aquando do terramoto de agosto, em que "se descobriu que alguns dos edifícios que foram mais vulneráveis foram aqueles onde já tinha havido operações de intervenção ao nível da reabilitação, intervenção mal feita".