O Executivo de António Costa assumiu como eixo prioritário a política urbana, assente, por um lado, no incentivo e apoio à reabilitação urbana e, por outro, na garantia do «acesso de todas as famílias a uma habitação condigna». Neste âmbito, será promovido até ao final do ano um estudo «sobre as carências habitacionais existentes em Portugal, envolvendo municípios e regiões autónomas», avança a Lusa que cita fonte do Ministério do Ambiente.

A mesma fonte revela que, «em função dos resultados do estudo, se a dimensão do problema o exigir, será ponderada uma resposta extraordinária. Essa resposta poderá passar pelos programas de realojamento já existentes no atual quadro legal, nomeadamente o Programa Especial de Realojamento (PER) e o Programa de Financiamento para Acesso à Habitação (PROHABITA)».

No que se refere ao PER, os grupos parlamentares do BE, CDS-PP e PSD entregaram, em 2016, na Assembleia da República, os respetivos projetos de Resolução em que recomendam a reavaliação e atualização do Programa e até mesmo, no caso do PSD, a elaboração de um novo programa de realojamento.

Entregue em julho do ano passado, o projeto de Resolução do BE assinala que «é necessária uma adaptação urgente do PER». «Passados vinte e três anos depois da sua criação, o PER já não corresponde ao seu objetivo: demolir para realojar com dignidade. Tende a transformar-se num programa que privilegia o despejo», considera o grupo parlamentar do BE, acrescentando que «em alguns concelhos, cerca de 40% da população que habita há mais de uma década nestes bairros está a ser despejada sem que nenhuma alternativa lhe seja apresentada».

Já o grupo parlamentar do CDS-PP reconhece que, «apesar do PER ter resolvido inúmeras situações relacionadas com a habitação precária e erradicação de barracas, o certo é que persistem em vários concelhos (…) inúmeros problemas, que reclamam soluções urgentes e adaptadas à realidade atual». Neste sentido, recomenda ao Governo, no seu projeto de Resolução, que proceda a «uma avaliação do PER e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis».

O grupo parlamentar do PSD vai mais longe e recomenda ao Governo que elabore um novo programa de realojamento, «com custos estimados e cronograma de execução», e proceda, em articulação com as autarquias locais, a «um recenseamento nacional detalhado de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento». «Não se pode enveredar por uma qualquer atualização deste programa, sendo antes necessário apresentar uma nova solução que envolva o Estado e as autarquias locais, extensivo a todo o país e a todas as pessoas que aqui carecem de solução habitacional, devidamente calendarizado e com a correspondente atribuição de verbas», pode ler-se no projeto de Resolução do PSD.

A Assembleia da República aprovou, a 6 de janeiro, a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação das iniciativas do BE, CDS-PP e PSD para a atualização do Programa Especial de Realojamento (PER).

Nas Grandes Opções do Plano para 2017, aprovadas pela Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro, o Governo já se tinha comprometido em «relançar» os programas PER e PROHABITA, «através da atribuição de dotações orçamentais».

E no Orçamento do Estado para 2017 não é mencionado o PER, mas prevê-se «a transferência de uma verba no valor de € 5 500 000 proveniente dos saldos transitados do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (…) para assegurar os compromissos do Estado no âmbito de comparticipações a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação, no âmbito do Programa ProHabita».