SIGI é o acrónimo para Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária, uma modalidade dos chamados REIT (Real State Investment Trust) que visa captar investimento para o sector imobiliário, com facilidades fiscais mas sujeito a algumas regras.
O diploma que criou as SIGI é o decreto-lei 19/2019 de 28 de janeiro, que entrou em vigor no dia 1 de fevereiro. Posteriormente, o BE e o PCP pediram a apreciação parlamentar do DL 19/2019.
Da apreciação parlamentar resultou a primeira alteração ao DL 19/2019, promulgada em 13 de agosto e publicada como Lei 97/2019, de 4 de setembro. Ler mais
Em 23 de abril de 2018 o PS entregou na AR o projecto de lei 843/XIII - Lei de Bases da Habitação, da autoria da deputada Helena Roseta. Esteve em discussão pública entre 15 de maio e 31 de julho de 2018.
Em 15.10.2018 o PCP apresentou o pjl 1023/XIII (PCP) e em 21.12.2018 foi a vez do BE dar entrada do pjl 1057/XIII (BE) sobre o mesmo assunto.
O debate na generalidade das três iniciativas realizou-se 3.1.2019, seguindo-se as audições em fevereiro e março. Em 26.4.2019 o PS apresentou uma nova redacção do pjl 843/XIII.
O processo de apreciação na especialidade no âmbito do Grupo de Trabalho pode ser consultado AQUI
O texto de substituição das iniciativas do PS, PCP e BE, ratificado pela 11ª Comissão, foi aprovado por maioria em votação final no dia 5.7.2019 com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV, PAN e Ninsc e os votos contra do PSD e CDS-PP. O texto aprovado, fixada a redacção final, foi publicado em 31.7.2019 no DAR como Decreto 345/XIII da AR, enviado para promulgação em 5.8.2019, promulgado pelo PR em 6.8.2019 e publicado como Lei 83/2019 - Lei de bases da Habitação em 3.9.2019
Veja em baixo as etapas deste processo legislativo. Ler mais
O processo de apreciação na especialidade das três iniciativas de lei de bases da habitação - projecto de lei 843/XIII (PS), projecto de lei 1023/XIII (PCP) e projecto de lei 1057/XIII (BE) - iniciou-se com a apresentação, em 2 e 8 de maio, de propostas de alteração na especialidade. As votações indiciárias foram concluídas pelo Grupo de Trabalho em 26.6.2019, dando origem a um texto de substituição das três iniciativas, tendo sido finalizadas e ratificadas pela 11ª Comissão em 3.7.2019 e assumidas por unanimidade pelo plenário em 5.7.2019.
Veja o histórico deste deste processo legislativo AQUI Ler mais
Incluem-se aqui as iniciativas que incidem sobre Arrendamento urbano, apresentadas no "pacote legislativo" sobre habitação em maio de 2018, uma iniciativa anterior do PAN e três novos projectos de lei apresentados pelo PSD em dezembro. A votação indiciária dos projectos e da proposta de lei foi interrompida em 23 de outubro, tendo sido retomada em 14 e 18 de dezembro. O diploma resultante, decreto 266/XIII da AR, aprovado em votação final global em 21.12.2018, foi promulgado pelo PR em 30.1.2019 e publicado como Lei 13/2019, em 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Veja as etapas do processo legislativo em baixo
Veja o processo de votação na especialidade, com os respectivos mapas comparativos, guiões de votação e resultados das votações AQUI
Veja as rectificações e demais iniciativas relacionadas com a Lei 13/2019 AQUI Ler mais
Incluem-se aqui as iniciativas apresentadas em maio de 2018 sobre Fiscalidade e Imobiliário, visando inicialmente o IRS e o AIMI, que baixaram à 11ª Comissão, em conexão com a 5ª Comissão - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Em 3.12.2018 deram entrada os projectos de lei 1041/XIII e 1046/XIII ambos do PSD. A versão final aprovada pela AR em 21.12.2018 não inclui a matéria do AIMI mas introduz a possibilidade de IVA reduzido na construção de habitação para renda acessível e deu origem à lei 3/2019, de 9 de janeiro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível. A lei 3/2019 foi alvo da Declaração de Rectificação 7-A/2019 de 8.3.2019.
A proposta de lei 127/XIII (Gov), sobre arrendamento acessível, foi separada deste conjunto relativo à fiscalidade e autonomizada no tema Políticas públicas na área da habitação.
O processo legislativo com os respetivos guiões de votação pode ser consultado AQUI Ler mais
O projecto de lei 850/XIII(BE), que estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento, fez parte do "pacote" legislativo da habitação apreciado pela AR em 2018. A votação final global sobre o texto final de substituição aprovado pela 11ª Comissão teve lugar em 21.12.2018. O diploma foi promulgado em 31 de janeiro de 2019 e publicado como Lei 12/2019 em 12 de fevereiro. Esta lei foi rectificada pela Declaração de Rectificação 7/2019 de 7 de março.
Veja em baixo as etapas do processo legislativo Ler mais
Incluem-se aqui as iniciativas apresentadas em maio de 2018 com incidência nas políticas públicas na área da habitação, nomeadamente em matéria de arrendamento acessível, subsídio de renda, seguros de renda, utilização de património publico e fundos de reserva dos condomínios bem como novas iniciativas do PSD nestas matérias apresentadas em dezembro de 2018. Foram aprovados pelo plenário em votação final global, em 21.12.2018, dois diplomas, um sobre arrendamento acessível e outro sobre o Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana.
Em 9.1.2019 foi publicada a lei 2/2019 - Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Em 7.2.2019 foi publicada a lei 10/2019, que cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional
Para consultar o processo de votação na especialidade da ppl 127/XIII e do pjl 1042/XIII, com os respectivos mapas comparativos e guiões de votação veja AQUI Ler mais
As votações em Comissão do pacote da habitação ficaram concluidas no dia 18 de dezembro, tendo sido aprovados 5 textos finais sobre os seguintes temas: combate ao assédio no arrendamento; alteração do NRAU, Código Civil, Regime de Obras em Prédios Arrendados, Regime do subsídio de renda e arrendamento de prédios com empréstimos bancários; obsevatório da habitação e da reabilitação urbana; e autorização legislativa para isenção de IRS e IRC a titulares de prédios que venham a integrar o programa de arrendamento acessível.
Veja o processo de votação na especialidade e os resultados finais AQUI
A votação final global destes 5 diplomas realizou-se em 21.12.2018, tendo sido todos aprovados por maioria. Ler mais
Concluído o processo orçamental para 2019, a AR retomou o debate das iniciativas pendentes em matéria de habitação, a que vieram juntar-se nove diplomas sobre habitação e arrendamento agendados pelo PSD para debate na generalidade em 13.12.2018. As votações indiciárias foram retomadas pelo GTHRUPC em 14 e 18 de dezembro e o processo ficou concluído em 21 de dezembro de 2018 com as votações finais globais de 5 diplomas.
Veja mais AQUI Ler mais
Helena Roseta apresentou quatro propostas de alteração na especialidade à proposta de lei 156/XIII - Proposta de Orçamento de Estado para 2019, duas das quais em sede de IRS para defesa dos inquilinos, uma em sede de IMI para defesa dos senhorios com rendas antigas e uma, em sede de IVA, de apoio aos municípios com programas municipais de arrendamento acessível, como Lisboa.
Veja as propostas de alteração de Helena Roseta em baixo Ler mais
Na sequência do adiamento das votações indiciárias que estavam em curso no Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade sobre o chamado “pacote legislativo da habitação, subiram para votação em plenário, no dia 26 de outubro, as iniciativas do CDS-PP, do PSD e do PAN abaixo indicadas. Todas estas iniciativas foram rejeitadas por maioria.
Pode ver o ponto de situação das iniciativas pendentes em matéria de arrendamento urbano AQUI, em matéria de fiscalidade AQUI e em matéria de arrendamento acessível AQUI. Ler mais
O projecto de lei 848/XIII (BE) que altera o Código Civil para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários e que faz parte do "pacote" legislativo sobre habitação apresentado em maio, foi destacado dos restantes para ser apreciado e votado até ao final da presente sessão legislativa. A votação final global em plenário, com as alterações aprovadas na especialidade em Comissão, realizou-se em 18.7.2018, dando origem ao Decreto da AR 233/XIII, vetado pelo PR em 1.8.2018. A AR reapreciou o diploma e aprovou-o com alterações em 21.9.2018, dando origem ao Decreto da AR 248/XIII, promulgado em 12 de outubro de 2018. A lei 64/2018 foi publicada em 29 de outubro e entrou em vigor no dia seguinte.
Veja em baixo as etapas do processo legislativo. Ler mais
Do pacote legislativo iniciado em maio de 2018, ficaram concluidos dois processos legislativos, que conduziram a duas leis:
- A lei 30/2018, de 16.7.2018,que suspende despejos habitacionais de idosos e deficientes até março de 2019 e cujas etapas pode ver AQUI
- A lei 64/2018, que garante o direito de preferência dos inquilinos na alienação onerosa de prédios, cujas etapas pode ver AQUI.
Do "pacote" da habitação subsistiam em outubro de 2018 23 iniciativas, organizadas pelos seguintes temas:
- Arrendamento
- Políticas públicas na área da habitação
- Fiscalidade
Em maio de 2018, o Parlamento apreciou na generalidade um grande conjunto de iniciativas legislativas na área da habitação, que baixaram sem votação à 11ª Comissão. O Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade organizou a apreciação por grandes temas e estabeleceu o calendário dos trabalhos, que se prolongou para a 4ª sessão legislativa e terminou em dezembro de 2018. Veja mais
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