Helena Roseta
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Processo legislativo concluído em 21.12.2018
"Pacote" legislativo da habitação - ponto de situação em dezembro de 2018
4ª sessão legislativa
14-12-2018

Concluído o processo orçamental para 2019, a AR retomou o debate das iniciativas pendentes em matéria de habitação, a que vieram juntar-se nove diplomas sobre habitação e arrendamento agendados pelo PSD para debate na generalidade em 13.12.2018. As votações indiciárias foram retomadas pelo GTHRUPC em 14 e 18 de dezembro e o processo ficou concluído em 21 de dezembro de 2018 com as votações finais globais de 5 diplomas.
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